ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3471/2026
Autoriza a doação de 50 Unidades Habitacionais de interesse social sem ônus, define procedimentos e diretrizes para a seleção dos beneficiários, objeto do Programa Moradia Digna, vinculado ao Termo de Compromisso nº 974647/2025 - Operação 1100480-34, MCidades/Caixa e dá outras providencias.
Considerando a Lei nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias. conforme determinam os arts. 3º e 6º da Constituição Federal.
Considerando a PORTARIA MCID Nº 673, DE 11 DE JULHO DE 2024, que dispõe sobre as regras, os requisitos para o processo de seleção de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recurso discricionário do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes, FNHIS Sub 50.
Considerando a Portaria MCID Nº 1.310, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, que divulga as propostas selecionadas para contratação com recursos discricionários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 673, de 11 de julho de 2024.
Considerando a PORTARIA MCID Nº 1416, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, alterada pela Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025, que regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
Considerando a PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o Trabalho Social nos programas e ações do Ministério das Cidades.
Considerando o TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV Nº 974647/2025 MCIDADES/CAIXA que entre si celebraram a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Paiçandu, com a finalidade de produção de unidades habitacionais.
Considerando a Lei Municipal nº 3158/2022 que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir sem ônus aos beneficiários, Unidades Habitacionais produzidas para fins de desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, redução de vulnerabilidades e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população que será beneficiada.
§ 1º. O público-alvo é constituído por 50 (cinquenta) famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e atendidas pelos programas federais de distribuição de renda, cuja renda familiar mensal bruta se enquadre na Faixa Urbano 1 do MCMV.
§ 2º. As doações previstas neste artigo serão realizadas através de processo individual para o beneficiário contemplado pelo Programa, conforme as diretrizes e critérios definidos por esta Lei.
Art. 2º. As Unidades Habitacionais descritas no Art. 1º desta Lei terão as despesas de registro e escrituração ao beneficiário final por conta do Município.
Art. 3º. Para a seleção dos beneficiários finais, serão seguidos os procedimentos e diretrizes contidos nesta Lei.
§ 1º. O processo de seleção dos beneficiários será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de nomeação via Decreto de um Comitê Gestor para levantamento dos candidatos, análise e atualização dos dados no CadÚnico, avaliação e seleção dos beneficiários finais, observando os limites de renda, os critérios e vedações definidos nesta Lei.
§ 2º. Os beneficiários finais deverão ser selecionados até o momento em que se complete 50% (cinquenta por cento) de execução das obras e serviços.
§ 3º. A renda bruta mensal das famílias atendidas com unidade habitacional não poderá ser superior ao valor vigente para a Faixa Urbano 1, a ser verificada no momento da seleção dos beneficiários.
Para fins do cálculo do valor de renda mensal bruta familiar não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa Família ou outros que vierem a substituí-los.
§ 4º. O empreendimento deverá prever reserva de três por cento (equivalente a 2 unidades) das unidades habitacionais para atendimento de cada uma das condições abaixo:
Ao idoso, conforme disposto no inciso I, do art. 38, da Lei nº 10.741, 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; e
À pessoa com deficiência, conforme disposto no inciso I do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
§ 5º. Com vistas a definir e caracterizar o universo de atendimento, o Município priorizará a família:
Que tenha a mulher como responsável pela unidade familiar;
Da qual faça parte:
b.1) Pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, inclusive as portadoras de Transtorno do Espectro Autista, conforme Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
b.2) Pessoa idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b.3) Criança ou adolescente, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
b.4) Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
Em situação de vulnerabilidade ou risco social,
Em situação de emergência ou calamidade formalmente
Que tenha mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
Residente em área de risco;
Com menor renda per capita;
Art. 4º. É vedado a participação de família que:
§ 1º. Seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em qualquer parte do País;
§ 2º. Seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; e
§ 3º. Tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
Art. 5º. As vedações expressas nas alíneas do Art.4º não se aplicam à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes hipóteses:
§ 1º. Tenha sido detentora de propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;
§ 2º. Tenha sido detentora de propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco anos;
§ 3º. Seja proprietária de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;
§ 4º. Tenha sido detentora de propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório de registro de imóveis competente;
§ 5º. Seja detentora de propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;
§ 6º. Tenha perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e
§ 7º. Seja objeto de operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de moradia, decorrentes de obras públicas.
Art. 6º Para fins de verificação das vedações de que trata o Art. 4º o beneficiário deverá apresentar:
Declaração, firmada sob as penas da lei, de atendimento ao disposto nos parágrafos 1, 2 e 3 do Art. 4º e dos parágrafos 1 ao 5 do Art.5º quando for o caso (modelo anexo I); e
Declaração de que se enquadram nas hipóteses de exceção elencadas nos parágrafos 6 e 7 do Art.5º quando for o caso (modelo anexo II).
Art. 7º. Os beneficiários serão notificados a apresentar a seguinte documentação obrigatória do responsável pela unidade familiar, cônjuge se houver e dependentes:
Folha Resumo do Cadastro Único atualizada;
Carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação que conste foto e filiação;
CPF - Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial que contenha referido cadastro;
Prova de estado civil: certidão de nascimento se solteiro, certidão de casamento ou certidão de casamento com averbação da separação/divórcio ou certidão de óbito do cônjuge, ou Declaração de União Estável (modelo Anexo III), quando for o caso;
Se deficiente, apresentar atestado ou laudo médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível de deficiência e a CID;
Comprovante de tempo de residência de forma permanente e contínua no Município de Paiçandu nos últimos 60 (sessenta) meses;
Comprovante de residência atualizado em nome do beneficiário ou outro membro do núcleo familiar, emitido há no máximo 60 dias;
Declarações previstas no Art. 6º, Anexo I e II quando for o caso;
Comprovante de renda.
Parágrafo Único: O tempo de residência no Município de Paiçandu será comprovado através de atendimento e/ou frequência nos serviços públicos de saúde, educação ou assistência social.
Art.8º. Nos casos em que houver empate nos critérios prioritários entre as famílias, serão aplicados nesta ordem os seguintes critérios de desempate:
Maior idade do responsável pela unidade familiar
Família com maior número de dependentes
Maior tempo de residência no Município
Art. 9º. A participação das famílias beneficiárias é obrigatória no Projeto de Trabalho Social, para promover a participação e a inserção social da população beneficiária no empreendimento, com atividades para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico das famílias, tendo duração mínima de 06 (seis) meses e máxima de 12 (doze) meses na fase Pós-Ocupação, na modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50.
Art. 10º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ainda a expedir os atos administrativos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:76D8D1D1