ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 649-2017 - AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL

LEI Nº 649/2017

 

Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 30 de abril de 2017.

Art. 2º - Fica estabelecido que o município efetuará o pagamento total do aporte referente ao exercício de 2017 no valor de R$ 53.064,83 (cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) no final do exercício financeiro em referência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL

PARCELAS ANUAIS

APORTES REAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

2017

R$ 53.064,83

R$ 41.400,65

R$ 11.664,18

R$ 678.346,63

2018

R$ 53.064,83

R$ 40.700,80

R$ 12.364,03

R$ 665.982,60

2019

R$ 53.064,83

R$ 39.958,96

R$ 13.105,87

R$ 652.876,72

2020

R$ 53.064,83

R$ 39.172,60

R$ 13.892,23

R$ 638.984,49

2021

R$ 53.064,83

R$ 38.339,07

R$ 14.725,76

R$ 624.258,73

2022

R$ 53.064,83

R$ 37.455,52

R$ 15.609,31

R$ 608.649,43

2023

R$ 53.064,83

R$ 36.518,97

R$ 16.545,86

R$ 592.103,56

2024

R$ 53.064,83

R$ 35.526,21

R$ 17.538,62

R$ 574.564,94

2025

R$ 53.064,83

R$ 34.473,90

R$ 18.590,93

R$ 555.974,01

2026

R$ 53.064,83

R$ 33.358,44

R$ 19.706,39

R$ 536.267,62

2027

R$ 53.064,83

R$ 32.176,06

R$ 20.888,77

R$ 515.378,85

2028

R$ 53.064,83

R$ 30.922,73

R$ 22.142,10

R$ 493.236,75

2029

R$ 53.064,83

R$ 29.594,20

R$ 23.470,63

R$ 469.766,12

2030

R$ 53.064,83

R$ 28.185,97

R$ 24.878,86

R$ 444.887,26

2031

R$ 53.064,83

R$ 26.693,24

R$ 26.371,60

R$ 418.515,66

2032

R$ 53.064,83

R$ 25.110,94

R$ 27.953,89

R$ 390.561,77

2033

R$ 53.064,83

R$ 23.433,71

R$ 29.631,12

R$ 360.930,65

2034

R$ 53.064,83

R$ 21.655,84

R$ 31.408,99

R$ 329.521,66

2035

R$ 53.064,83

R$ 19.771,30

R$ 33.293,53

R$ 296.228,13

2036

R$ 53.064,83

R$ 17.773,69

R$ 35.291,14

R$ 260.936,98

2037

R$ 53.064,83

R$ 15.656,22

R$ 37.408,61

R$ 223.528,37

2038

R$ 53.064,83

R$ 13.411,70

R$ 39.653,13

R$ 183.875,24

2039

R$ 53.064,83

R$ 11.032,51

R$ 42.032,32

R$ 141.842,93

2040

R$ 53.064,83

R$ 8.510,58

R$ 44.554,25

R$ 97.288,67

2041

R$ 53.064,83

R$ 5.837,32

R$ 47.227,51

R$ 50.061,16

2042

R$ 53.064,83

R$ 3.003,67

R$ 50.061,16

R$ 0,00

 

Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

 

AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 EM PARCELAS MENSAIS

MESES

DÉFICIT TÉCNICO

APORTES REAIS

JUROS

MONTANTE

12/2017

R$ 53.064,83

-

-

-

1

 

R$ 4.303,72

R$ 0,00

R$ 4.303,72

2

 

R$ 4.303,72

R$ 21,52

R$ 8.628,95

3

 

R$ 4.303,72

R$ 43,04

R$ 12.975,71

4

 

R$ 4.303,72

R$ 64,56

R$ 17.343,98

5

 

R$ 4.303,72

R$ 86,07

R$ 21.733,77

6

 

R$ 4.303,72

R$ 107,59

R$ 26.145,08

7

 

R$ 4.303,72

R$ 129,11

R$ 30.577,91

8

 

R$ 4.303,72

R$ 150,63

R$ 35.032,25

9

 

R$ 4.303,72

R$ 172,15

R$ 39.508,12

10

 

R$ 4.303,72

R$ 193,67

R$ 44.005,50

11

 

R$ 4.303,72

R$ 215,19

R$ 48.524,41

12

 

R$ 4.303,72

R$ 236,70

R$ 53.064,83

 

Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:76DBCE49