ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 176/2026

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA INSERINDO ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DE TERRA NOVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica inserido o Art. 14-A na Lei Municipal Complementar nº 173/2025 de 09 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município de São Jerônimo da Serra, com vistas a retificação, inserção de novos limites perimetrais, os seguintes marcos:

 

Art. 14-A. Serão consideradas pertencentes ao Perímetro do Distrito Terra Nova, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela seguinte poligonal complementar:

 

Partindo da marcação inicial PP (Coordenadas iniciais: Latitude: -23°.46'56'59'' S e Longitude: 50°.48'58.26'' O) situada à margem Esquerda da Rua Zildo Alves dos Santos, segue confrontando a mesma, com rumo verdadeiro de NW 42°6'7.68" com uma distância de 313,44 metros até o ponto P01; deste ponto segue com rumo verdadeiro de NE 52°51'11.10" com distância de 260,42 metros até o ponto P02; deste ponto segue com rumo verdadeiro de SE 56°32'42.61" com distância de 227,83 metros até o ponto P03; deste ponto segue com rumo verdadeiro de SW 13°43'41.63" com distância de 103,26 metros até o ponto P04; deste ponto segue com rumo verdadeiro de SW 44°53'9.53" com distância de 231,12 metros até o ponto de origem PP.

 

Área: 83.694,79m²

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal Complementar nº 173/2025 de 09 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município de São Jerônimo da Serra, para fazer constar o novo perímetro urbano do Distrito de Terra Nova.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrato.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DE MARÇO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:76DDAE59