ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL ESTRATÉGICO “PORTEIRA ADENTRO” NO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO, CONTRAPARTIDA, FISCALIZAÇÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA L

LEI Nº10/2026

 

SÚMULA: Institui o Programa de Desenvolvimento Rural Estratégico “Porteira Adentro” no Município de Fênix, Estado do Paraná, cria o Fundo Municipal de Apoio ao Produtor Rural, estabelece critérios de execução, contrapartida, fiscalização, altera dispositivos da Lei nº 35/2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores sanciona a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa "Porteira Adentro" no Município de Fênix, com o objetivo de fomentar o agronegócio, promover a conservação do solo e da água, e garantir a trafegabilidade interna nas propriedades rurais, visando o adequado escoamento da produção.

 

Art. 2º O Programa consiste na prestação de serviços com equipamentos rodoviários, máquinas agrícolas e caminhões pertencentes à frota municipal ou terceirizados, desde que não prejudique a execução dos serviços públicos essenciais do Município, visando:

I - adequação de acessos às unidades produtivas (aviários, suinocultura, bovinocultura leiteira, silos e outras);

II - terraplanagem para expansão de plantas agroindustriais e estruturas de produção;

III - escavações para tanques de piscicultura e valas para silagem;

IV - construção de bacias de retenção de águas pluviais (curvas de nível e caixas de retenção);

V - transporte de cascalho e insumos para recuperação de pátios de manobra.

 

CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS

 

Art. 3º Poderão ser beneficiários os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - possuir inscrição ativa no Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) vinculada ao Município de Fênix;

II - comprovar a posse ou propriedade de imóvel rural localizado no Município;

III - estar em situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal;

IV - possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente atualizado.

 

Art. 4º Fica vedada a concessão de benefícios a produtores que:

I - tenham sido condenados por crimes ambientais nos últimos 5 anos;

II - possuam débitos pendentes com o Município.

 

CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 5º A solicitação dos serviços deverá ser formalizada por requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Agricultura, acompanhado da documentação exigida.

 

CAPÍTULO IV – DA PRIORIZAÇÃO

 

Art. 6º Em caso de alta demanda, a Secretaria Municipal de Agricultura adotará critérios objetivos de priorização, observando:

I - agricultores familiares (CAF/DAP e CAD/PRO);

II - projetos de expansão de atividade animal (produção de proteína animal e leite);

III - situações emergenciais em períodos de safra para escoamento da produção.

 

CAPÍTULO V – DOS CUSTOS E CONTRAPARTIDAS

 

Art. 7º O Município poderá subsidiar total ou parcialmente os serviços prestados no âmbito do Programa, mediante tabela de preços públicos atualizada anualmente, observados os princípios da legalidade, economicidade e interesse público.

§ 1º A isenção total poderá ser concedida para:

I - serviços de conservação ambiental e proteção de mananciais;

II - pequenos produtores (até 2 módulos fiscais), em situações de emergência devidamente justificadas.

 

§ 2º No caso de subsídio parcial:

I - o Município poderá arcar com custos de operador e manutenção;

II - caberá ao beneficiário o fornecimento do combustível ou o pagamento de percentual do valor da hora-máquina, por meio de Guia de Recolhimento Municipal (GRM).

 

Art. 8º O atendimento a cada beneficiário observará limites de execução definidos em regulamento, visando assegurar a isonomia, o controle dos gastos públicos e o atendimento do maior número possível de produtores.

 

CAPÍTULO VI – DO FUNDO MUNICIPAL

 

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio ao Produtor Rural – FMAPR, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de financiar e dar suporte às ações do Programa “Porteira Adentro”.

 

Art. 10. Constituem receitas do FMAPR:

I - valores arrecadados a título de contrapartida dos beneficiários do programa;

II - dotações orçamentárias próprias;

III - transferências voluntárias da União e do Estado;

IV - convênios, contratos e parcerias;

V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VI - outras receitas correlatas.

 

Art. 11 Os recursos do Fundo serão aplicados em:

I - manutenção e operação da frota municipal utilizada no programa;

II - aquisição de máquinas, equipamentos e insumos;

III - custeio de serviços vinculados ao desenvolvimento rural;

IV - outras ações voltadas ao fortalecimento da atividade rural no Município.

 

Art. 12 O Fundo terá contabilidade própria, conta bancária específica e será administrado pelo Poder Executivo, observadas as normas de direito financeiro, controle interno e legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 13 Antes da execução dos serviços, será obrigatória a emissão de Laudo Técnico de Viabilidade, elaborado por engenheiro agrônomo ou técnico responsável da municipalidade.

 

Art. 14 Após a conclusão dos serviços, o beneficiário deverá assinar Termo de Recebimento, atestando a execução, qualidade e quantitativos realizados.

 

Art. 15 A relação dos beneficiários será publicada mensalmente no Portal da Transparência do Município, contendo:

I - nome do beneficiário;

II - localidade;

III - tipo de serviço executado;

IV - quantitativos realizados.

Parágrafo único. A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais, com a devida limitação de informações sensíveis.

 

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 18 Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 35/2012 que tratam do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Rural de Fênix, permanecendo inalteradas as disposições relativas ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix, 25 de maio de 2026

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:76E553A8