ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 72/2026

LEI Nº 072/2026

 

Súmula: Altera o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 073, de 31 de agosto de 2021, para ampliar o número máximo de embarcações cadastradas para o transporte náutico no Município de São Pedro do Paraná.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 073, de 31 de agosto de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 066, de 26 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O número máximo de embarcações cadastradas será de 14 (quatorze), observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 5º desta Lei.” (NR)

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073, de 31 de agosto de 2021, e suas alterações posteriores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de São Pedro do Paraná-PR, 04 de novembro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:76EC8746