ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 30009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando o P.D. nº 26623 e 26780, de 23/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o P.D. nº 26642, de 23/10/2026 da 07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher e o P.D. nº 26532, de 23/10/2026, da Secretaria de Saúde,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.039.400,00 (Um Milhão, Trinta e Nove Mil e Quatrocentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

 

06.02 Departamento Geral da Educação

 

12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação - MDE 5% - MDE 25%

 

269: 3.1.91.13.00.00.104 – Contribuições patronais

R$ 585.000,00

277: 3.3.90.46.00.00.104 – Auxílio-alimentação

R$ 70.000,00

 

 

06.03 Departamento de Transporte Escolar

 

12.361.0015.2273 Repasse Estadual - PEATE

 

462: 3.3.90.33.00.00.139 – Passagens e despesas com locomoção

R$ 7.800,00

 

 

12.361.0015.2274 Manter Linhas - Transporte Escolar

 

464: 3.3.90.33.00.00.104 – Passagens e despesas com locomoção

R$ 280.000,00

 

 

12361.0015.2275 PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar)

 

467: 3.3.90.33.00.00.1043 – Passagens e despesas com locomoção

R$ 1.600,00

 

 

07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher

 

07.14 Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0068.2419 Execução de Deliberações Estaduais para Assistência Social

 

842: 3.3.90.32.00.00.738 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

R$ 17.000,00

 

 

08 Fundo Municipal de Saúde

 

08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica

 

2124: 3.3.90.39.00.00.356 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

R$ 58.000,00

 

 

10.302.0109.2553 Gestão Serviços de Saúde - 15% - CAPS

 

1373: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por tempo determinado

R$ 20.000,00

TOTAL.......................................................................................................

R$ 1.039.400,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5

R$ 935.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 139, conta nº 17.027-5

R$ 7.800,00

Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X

R$ 20.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 356, conta nº 23575849787-4

R$ 58.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 738, conta nº 39.731-8

R$ 17.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 1043, conta nº 28.357-6

R$ 1.600,00

TOTAL.......................................................................................................

R$ 1.039.400,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 26 de Outubro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
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