ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.668, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Altera os anexos I, II e III da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.

 

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e III, da Lei nº 3.812, de 2012, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Anexo I - Estrutura de cargos

 

ASSISTENTE EM GESTÃO

CARGOS MULTIFUNCIONAIS

CARGO

Nº TOTAL DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

Assistente em Gestão

185

40 horas

...............................

 

SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES

ATIVIDADES

FUNÇÕES

Fiscalização

Fiscal do Consumidor; Fiscal de Obras; Fiscal de Vigilância Sanitária; Fiscal de Limpeza Urbana.

..............................

 

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

Nº TOTAL DE VAGAS

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CLASSE DE VENCIMENTO

 

15

Auditor Fiscal da Receita Municipal

40 horas

29

 

Anexo III - Tabela de equivalência para enquadramento dos cargos

 

CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL

CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR

Assistente em Gestão

Assistente Administrativo I; Assistente Administrativo II; Assistente Administrativo III; Assistente de Informática; Auxiliar Administrativo; Contínuo; Desenhista; Fiscal de Limpeza Pública; Fiscal de Tributos; Fiscal em Edificações; Secretária; Secretária de Gabinete; Técnico Agrícola; Técnico Contábil; Técnico em Enfermagem do Trabalho; Técnico em Segurança do Trabalho; Tesoureiro; Topógrafo.

 

CARGOS DE CURSO SUPERIOR

CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL

CARGO EQUIVALENTE NA ESTRUTURA ANTERIOR

 

Auditor Fiscal da Receita Municipal

Fiscal de Tributos

(NR)”

 

Art. 2º Fica incluída a Classe Salarial 29 no Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, com o seguinte teor:

 

“Anexo II - Tabela de Vencimentos

 

AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

 

Classe 29 (Valores em R$)

PISO DE ADMISSÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

5.095,69

5.197,60

5.299,50

5.401,42

5.503,35

5.605,26

5.707,16

5.809,09

5.911,00

9

10

11

12

13

14

15

16

17

6.012,91

6.114,82

6.216,73

6.318,64

6.420,57

6.522,48

6.624,40

6.726,31

6.828,22

18

19

20

21

22

23

24

25

26

6.930,15

7.032,04

7.133,95

7.235,88

7.337,79

7.439,69

7.541,62

7.643,55

7.745,46

27

28

29

30

31

32

33

34

35

7.847,35

7.949,28

8.051,19

8.153,10

8.255,01

8.356,93

8.458,84

8.560,77

8.662,68

36

37

38

39

40

41

42

43

44

8.764,57

8.866,50

8.968,43

9.070,31

9.172,23

9.274,16

9.376,06

9.477,97

9.579,90

45

46

47

48

49

50

51

52

53

9.681,83

9.783,72

9.885,65

9.987,56

10.089,46

10.191,38

10.293,31

10.395,19

10.497,12

 

(NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:76EEEBFF