ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Conselhos Municipais

CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 11/2026 – CMI

SÚMULA – Aprova a prestação de contas referente Deliberação nº 034/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná – CEDIPI/PR, referente ao Programa Viaja Mais 60 – Fase II;

 

O Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Carlópolis– PR, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e na legislação municipal vigente que institui o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso - CMI realizada no dia 23 de outubro de 2026 as 09:00hrs.

 

Considerando a Deliberação nº 034/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná – CEDIPI/PR, referente ao Programa Viaja Mais 60 – Fase II;

 

Considerando a justificativa apresentada pela gestão Municipal acerca da não utilização do percentual mínimo de 30% do recurso;

 

Considerando que a justificativa foi submetida à apreciação e aprovada por unanimidade pelo Conselho;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a justificativa apresentada referente à Prestação de Contas da Deliberação nº 034/2024, destinada ao Programa Viaja Mais 60 – Fase II.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis-PR, dia 23 de outubro de 2026.

 

IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS

Presidente do CMI

 


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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