ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 945/2023

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 750.273,31 (setecentos e cinquenta mil,,duzentos e setenta e tres reais e trinta e um centavos)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 750.273,31 (setecentos e cinquenta mil,,duzentos e setenta e tres reais e trinta e um centavos).

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS

14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS

14.001.04.122.0002.2.383. GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

536-3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

529-3.3.90.39.00.00 03504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA 52.911,86

430-3.3.90.39.00.00 03511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.472,08

431-4.4.90.52.00.00 03512 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.107,95

14.001.15.451.0002.1.100. REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIANÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

546-3.3.90.30.00.0003504 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

432-3.3.90.39.00.00 03507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA 239.989,64

548 - 4.4.90.51.00.00 3765 OBRAS E INSTALAÇÕES 78.638,15

547-4.4.90.51.00.00 3777 OBRAS E INSTALAÇÕES 57.153,63

Total Suplementação: 750.273,31

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 27 de setembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:76F7A2C4