ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1472
LEI ORDINÁRIA N.º 1472/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 9.097,67 (nove mil, noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
308 |
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
30185 |
1.236,84 |
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2 |
Especial |
308 |
21.003.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
30185 |
7.860,83 |
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Total do Lote |
9.097,67 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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EMENDA DE BANCADA DEP. ROSSONI CONTRATO DE REPASSE 941897/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
10185 |
1.236,84 |
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Excesso |
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4132101010203230000 Rem. Dep. Banc. Caixa Econ. Federal 71118-3 TRANSFERÊNCIA EMENDA DE BANCADA DEP. ROSSONI CONTRATO DE REPASSE 941897/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS VINCULO 10185 |
10185 |
7.860,83 |
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Total |
9.097,67 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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10185 |
0,00 |
1.236,84 |
7.860,83 |
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Total |
0,00 |
1.236,84 |
7.860,83 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 27 de março de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:76F84E73