ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2464
LEI Nº2464
Data: 22 de Outubro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 50.617,78 (Cinquenta mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0801-2021 – Assistência ao Idoso
02101 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1037 - Incentivo as Ações Garantias Pessoas Idosas - Estadual....R$ 50.083,18(Sup.)
1037 - Incentivo as Ações Garantias Pessoas Idosas - Estadual... .R$ 534,60(Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Expecial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I e II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro
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FONTE 1037 |
R$ 50.083,18 |
Excesso de Arrecadação
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1.3.2.1.00.5.1.44.00.00.00.00 |
R$ 534,60 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Dois dias do mês de Outubro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:7709FCB6