ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 771/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso III do § 1º, e do inciso VI, do § 2º, do artigo 34, da Lei n.º 561/2010, de 07-12-2010, que passa a viger conforme segue:
“Art. 34 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de residências no mesmo alinhamento.
§ 1º- As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:
I - ...
II - ...
III - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas:
a)- 4,00m (quatro metros) de pista de rolamento quando as residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso; e
b)- 6,00m (seis metros) de pista de rolamento quando as residências estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.
(...)
§ 2º- Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinhamento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - corredores de acesso de pedestres para as situações em que forem construídas mais de 05 (cinco) residências no mesmo alinhamento, com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento, lajota, pedra ou similar;
(...)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 10 de abril de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:77100E65