ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2972/2026
LEI Nº 2972/2026
Institui o Cartão de Pagamento Municipal como forma oficial de execução de adiantamento de despesas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cartão de Pagamento do Município de Dois Vizinhos – CPMDV, como instrumento oficial de execução do regime de adiantamento de despesas previsto nos artigos 65 a 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, destinado à realização de despesas de pronto pagamento, de pequeno vulto, necessidade imediata e caráter excepcional, no âmbito da Administração Direta e dos Fundos Municipais de Dois Vizinhos.
Art. 2º O Cartão de Pagamento Municipal tem por finalidade:
I – substituir a concessão de adiantamento em numerário, priorizando meios eletrônicos de pagamento;
II – viabilizar o pagamento imediato de despesas indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e entidades municipais;
III – promover maior eficiência administrativa, rastreabilidade, transparência e segurança.
Art. 3º O Cartão de Pagamento será emitido nominalmente em nome de servidor público municipal efetivo ou comissionado, previamente designado por ato do Chefe do Poder Executivo, o qual responderá pessoal, administrativa, civil e penalmente pela correta utilização dos recursos disponibilizados.
Art. 4º Compete à Administração Municipal a gestão, o controle e a fiscalização do uso do Cartão de Pagamento, incluindo a definição de limites financeiros, acompanhamento das despesas realizadas e análise da respectiva prestação de contas.
Art. 5º É vedada a utilização do Cartão de Pagamento para:
I – despesas de caráter pessoal ou alheias ao interesse público;
II – qualquer finalidade diversa daquela relacionada às atribuições institucionais da unidade administrativa de lotação do portador;
III – realização de despesas em desacordo com a legislação orçamentária e financeira vigente, ainda que haja posterior tentativa de ressarcimento.
IV – despesas não autorizadas pelo respectivo Gestor.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
I – aportar previamente os recursos financeiros na conta vinculada ao Cartão de Pagamento;
II – definir os limites de utilização e os valores disponibilizados para cada portador;
III – autorizar e disponibilizar eletronicamente os limites de uso;
IV – controlar, acompanhar, auditar e fiscalizar a utilização dos cartões, assegurando a conformidade com a legislação vigente.
Art. 7º O servidor responsável pelo Cartão de Pagamento deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do encerramento do período de utilização, mediante apresentação de:
I – relatório detalhado das despesas realizadas;
II – documentos fiscais emitidos em nome do Município de Dois Vizinhos;
III – extrato completo das operações realizadas com o cartão;
IV – comprovante de recolhimento de eventual saldo não utilizado.
Parágrafo único. A não prestação de contas no prazo estabelecido implicará a instauração de processo administrativo, sem prejuízo da inscrição do responsável em alcance e da adoção das demais medidas legais cabíveis.
Art. 8º As informações relativas à utilização e à prestação de contas do Cartão de Pagamento Municipal deverão ser publicadas mensalmente no Portal da Transparência do Município, contendo, no mínimo:
I – identificação do portador do cartão;
II – unidade administrativa ou fundo vinculado;
III – valores despendidos;
IV – data e finalidade da despesa.
Art. 9º Compete ao Sistema de Controle Interno do Município acompanhar e fiscalizar a regularidade da concessão e da prestação de contas dos Cartões de Pagamento, comunicando eventuais irregularidades à autoridade competente e aos órgãos de controle externo, quando necessário.
Art. 10. A contratação da instituição financeira ou operadora responsável pela emissão e operacionalização do Cartão de Pagamento observará integralmente a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças expedirá normas complementares para a regulamentação e operacionalização do Cartão de Pagamento Municipal, inclusive quanto aos procedimentos junto à instituição financeira credenciada.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal 2.174/2017.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:771079C7