ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 059/2018
SÚMULA: Altera o Art. 9º da Lei Municipal nº 013/2018, que autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com Clube Atlético Paranaense, para implantação de projeto social da Escola Furacão.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. O Art. 9º. da Lei Municipal 013/2018, de 13 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a empresa Clube Atlético Paranaense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.710.649/0001-68, para a implantação do projeto social Escola Furacão, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Para dar cumprimento às suas obrigações, o Município fica autorizado a investir até R$ 22.550,00 (vinte e dois mil e quinhentos e cinquenta reais), para a aquisição dos materiais e dos kits necessários ao funcionamento da escola com recursos provenientes de dotação orçamentária consignada no orçamento Programado do Município, ora vigente na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte: 06.06.27.852.0028.2.043.3.3.90.32.01.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:7713BF46