ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 25/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 25/2026

 

Súmula: “Autoriza abertura de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -Programa vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais.), e dá outras providências”.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.292 de 31 de Março de 2026, e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais.), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA.

03 – Departamento da Pessoa Idosa.

14.241.0011.1.181 - REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA – ESPAÇO IDOSO.

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

11111

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 450.000,00

 

R$ 450.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 11107 - Resolução SEMIPI nº 25/2025 - Reforma do Centro de Convivência ;

 

Art. 4º-O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 01 de Abril de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:771513A9