ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 06 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º A presente lei dispõe sobre o regime urbanístico e demais disposições que regulamentam o zoneamento, o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Palmeira.” (NR)

 

Art. 2º Revoga o inciso II e altera o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 2º ------------------------------------

II- Revogado.

III- compatibilização das políticas municipais de controle e desenvolvimento urbano com a preservação das áreas de proteção ambiental instituídas;

----------------------”(NR)

 

Art. 3º Altera os incisos I, II, III, V e inclui o inciso VI e o parágrafo único no artigo 4º da Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ----------------------------------------

I- Na concessão de alvarás de construção de áreas urbanas;

II- Na concessão de alvará de funcionamento de áreas urbanas e rurais;

III- Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza, seja ela pública ou particular;

-------------------------------------------------------------------------------

V- Nos empreendimentos imobiliários, parcelamentos e desmembramentos do solo.

VI - Na elaboração do Contrato de compra e venda a ser elaborado pelo empreendedor e que deverá ser devidamente registrado no Cartório de registro de Imóveis, não podendo o mesmo estabelecer qualquer tipo de restrição divergente a esta lei.

Parágrafo único: Para concessão de alvarás de construção de áreas rurais, para fins específicos, poderá o mesmo ser solicitado junto ao órgão competente.” (NR)

 

Art. 4º Altera os incisos V, XV, XXI, XXII, insere os incisos os incisos XXXI ao XXXVIII e parágrafo único e revoga incisos XIV, XVIII do artigo 5º da Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, com a seguinte redação:

 

“Art.5º -------------------------------------------------------------------------------------------------

V- Área de preservação permanente e área de reserva legal: área protegida nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e seguintes vigentes, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

----------------------------------

-------------------------------------

XIV - Revogado

XV - Faixa de preservação e conservação: são as localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, chamadas de APP;

XVIII – Revogado

XXI - infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias urbanas, calçadas e sinalização;

XXII - Macrozoneamento: agrupamento de regiões, zonas, bairros, glebas, entre outros, com características semelhantes relacionadas à ocupação do solo, à cultura local, à economia, ao meio ambiente e à infraestrutura urbana.

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XXXI – ampliação: aumento de área construída de uma edificação existente destinada a atender as necessidades de uma única família ou comércio;

XXXII – apartamento: residência unifamiliar superposta;

XXXIII – Edificação comercial: edificação ou grupo de edificações destinada ao uso comercial ou prestador de serviços, podendo estar dispostas de forma transversal ou paralela ao alinhamento predial, podendo ser composta por mais de um pavimento, sendo pavimento térreo e pavimento mezanino;

XXXIV – Edificação unifamiliar: edificação isolada ou geminada por “meação” de parede, com duas ou três unidades implantadas em um mesmo lote, sendo cada edificação destinada a servir de moradia para uma única família, podendo estar disposta de forma transversal ou paralela ao alinhamento predial, sob as seguintes condições: Cada edificação deverá ter área mínima de sublote com 120,00m2 (incluído nesta a área privativa e a área de uso comum), com fachada mínima de 6,00m para cada edificação e, nos casos de edificações transversais ao alinhamento predial, o acesso de veículos e pedestres não poderá ser inferior a 4,00 m.

XXXV – Edificação residencial em Série: edificação isolada ou geminada por “meação” de parede, com até três unidades implantadas em um mesmo lote, sendo cada edificação destinada a servir de moradia para uma única família, podendo estar disposta de forma transversal ou paralela ao alinhamento predial, sob as seguintes condições: Cada edificação deverá ter área mínima de sublote com 120,00m2 (incluído nesta a área privativa e a área de uso comum), com fachada mínima de 6,00m para cada edificação e, nos casos de edificações transversais ao alinhamento predial, o acesso de veículos e pedestres não poderá ser inferior a 4,00 m.

XXXVI – Edificação vertical: edificação ou grupo de edificações de apartamentos, salas comerciais ou mistas, constituindo várias unidades autônomas de residências unifamiliares ou comerciais, distribuídas verticalmente em um mesmo lote, devendo possuir áreas de uso comum.

XXXVII – Residência Unifamiliar: uma única edificação no lote destinada a servir de moradia para uma única família.

XXXVIII - Edificação em madeira e mista– deverão obedecer aos seguintes critérios:

a) Recuo frontal de acordo com o zoneamento.

b) Distância entre edificações – 6 metros.

c) Edificações em madeira ou mista em faces de fachadas com aberturas, deverão obedecer recuo mínimo obrigatório de 3,00m, nas laterais e fundos. Admitir-se-á o uso dos recuos laterais e fundos em edificações em madeira ou mista, sem aberturas nestas faces de fachada, desde que a obra possua paredes do tipo "corta-fogo nas divisas com lotes adjacentes.

Parágrafo Único. A determinação legal de “recuo mínimo do alinhamento predial” previsto na alínea “g” do inciso XXIV deste art. 5º, é aplicável aos loteamentos regularmente aprovados pelo Município, podendo ser menor ou até inexigível àqueles lotes já existentes e que não são oriundos de projeto parcelamento de solo regularmente aprovado, conforme a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.” (NR)

 

Art. 5º Altera o inciso I e insere o inciso IX ao artigo 6º da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ----------------------------------------------

I- Em edifícios residenciais ou mistos: a superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça com até 15m² (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado e piscina;

-----------------------------------

IX- Para fins de vagas de estacionamento em edifícios comerciais também não serão computados ambientes em que não há o fluxo de clientes, como cozinha, lavanderia, almoxarifado e sala de arquivo desde que coerentes com a atividade exercida.” (NR)

 

Art. 6º. Altera o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º -------------------------------------------------------------------------------------

II- Escadas enclausuradas, a prova de fumaça.” (NR)

 

Art. 7º. Altera o inciso I do §3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 10 -----------------------------------------------------------------------------------

§3º --------------------------------------------------------------------------

I- Promover a diversificação da produção agroeconômica, com ênfase à fruticultura e produtos orgânicos;

-------------------------------------------------------------------------------”(NR)

 

Art. 8º. Altera o inciso VIII do artigo 11 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 11 -----------------------------------------------------------------------------------------

VIII- preservar áreas com valores naturais (APP, ARL, AV, APN), culturais e paisagísticos, e do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural existente no Município. (NR)”

 

Art. 9º. Altera o §2º e §3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 12. -------------------------------------------------------------------------------------------

§2º As atividades não contempladas ou classificadas no Anexo IV só poderão ser listadas como permitidas ou permissíveis através de apreciação prévia do Conselho Municipal das Cidades, e órgão municipal competente.

§3º O Poder Executivo deverá compatibilizar a Classificação dos Usos do Solo desta lei com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e, sua derivação. (NR) ”

 

Art. 10. Altera o caput do artigo 13 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 13. É admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria classificação desde que permitido ou permissível, devendo ser atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta Lei. (NR) ”

 

Art. 11. Inclui a alínea A ao §2º e altera o caput e o §2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 15. Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na Lei Municipal 1201/1986 manterão sua validade, para:

-----------------------------

§2º O prazo de validade inicial dos alvarás será de 1 (um) ano, previsto também para o início das obras, sendo prorrogável por mais 2 (dois) anos.

a) O Município poderá prorrogar por mais 1 (um) ano, mediante justificativa coerente e de acordo com as características da obra.

-----------------”(NR)

 

Art. 12. Altera o §1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a ter o seguinte teor:

 

“Art. 17. ----------------------------

§1º O órgão municipal competente deverá exigir adequações dos usos e das atividades às novas zonas ou setores a critério do CONCIDADE Palmeira.

--------------------”(NR)

 

Art. 13. Altera a redação do caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, com o seguinte teor:

 

“Art. 19. O alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, poderá ser cassado caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sistema viário.

---------------------------------------------------”(NR)

 

Art. 14. Altera o §3º ao §9º e §14, insere inciso XV e revoga os incisos I e II do §8º e o §10º do artigo 21 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21 -----------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------

XV – Zona de comércio e serviço (ZCS)

------------------------------------------------------------------------

§3º Zona Residencial Especial (ZRE), corresponde às áreas urbanas localizadas na porção periférica sul da Sede Urbana de Palmeira, no entorno da ZCS ao longo da Avenida das Palmeiras, com predominância de lotes de grande porte, tendo como objetivo controlar o adensamento da região proporcionando ocupações de baixa densidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento completo de infraestrutura.

§ 4º Zona Residencial 1 (ZR1), corresponde às áreas urbanas localizadas nas porções periféricas norte e leste da Sede Urbana do Município de Palmeira, com predominância de lotes de grande porte e características rurais de ocupação, tendo como objetivo controlar o adensamento com ocupações de baixa densidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento completo de infraestrutura.

§ 5º Zona Residencial 2 (ZR2) corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente residencial já consolidadas, com predominância de lotes de pequeno porte e características de média densidade e intensidade de uso e ocupação, tendo como objetivo promover a compatibilização da infraestrutura urbana necessária com a densidade da zona, buscando um melhor atendimento à população e a otimização dos custos para a cidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento completo de infraestrutura.

§ 6º Zona Residencial 3 (ZR3) corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso residencial e comercial já consolidados, com predominância de lotes de pequeno porte e características de alta densidade e intensidade de uso e ocupação, tendo como objetivo promover a compatibilização da infraestrutura urbana necessária com a densidade da zona, buscando um melhor atendimento à população e a otimização dos custos para a cidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento completo de infraestrutura.

§ 7º Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) corresponde as áreas urbanas identificadas pelo Plano Local de habitação de interesse social existente e futuras, sendo reconhecido as condições socioeconomicas dos seus habitantes.

§ 8º Zona de Serviços (ZS) corresponde à área urbana destinada prioritariamente à consolidação de atividades de serviços e comércio de médio e grande porte, bem como de atividades industriais de pequeno porte, tendo como objetivo o incentivo de atividades ao longo das rodovias que cortam o município, BR-277 e PR-151, mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos.

I – Revogado

II – Revogado

III – O Distrito Industrial será regido por lei especifica.

§ 9º Zona de Comercio e Serviços (ZCS) corresponde à área urbana destinada prioritariamente à consolidação de atividades de serviços, comércio de qualquer escala, bem como de atividades industriais de qualquer escala, tendo como objetivo incentivar e consolidar o desenvolvimento de atividades de serviços, comércio e industrias ao longo da Avenida das Palmeiras, mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos.

I - A escala e natureza das indústrias de grande porte deverão precedidas de EIV e/ou EIA/RIMA quando for o caso, a ser solicitado por técnico responsável do município.

§10 Revogado

----------------------------------------§14 Área de Preservação Permanente (APP) corresponde às faixas de preservação ao longo das margens dos rios, córregos e nascentes, definida por Lei Federal, tendo por objetivo proteger os cursos d`água e suas margens; manter o equilíbrio de todo o ecossistema natural da região e configurar importante corredor de biodiversidade e refúgio para a fauna local. (NR)”

 

Art. 15. Altera o §2º, inciso II, §3º e inclui o §5º ao artigo 22 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 -------------------------------------------§2º Zona Residencial Witmarsum (ZR) corresponde às áreas urbanas localizadas na Sede Urbana de Witmarsum, no Município de Palmeira, destinadas ao uso predominantemente residencial, como objetivo de promover a compatibilização da infraestrutura urbana necessária com a densidade de cada zona, controlando o adensamento de uma região com características rurais, buscando um melhor atendimento à população e a otimização dos custos para a cidade, estando definida em duas tipologias.

----------------------------------

II- Zona Residencial Witmarsum 2 (ZRW 2): Ocupação com predominância de lotes de pequeno porte e características de média densidade, tendo como objetivo promover um melhor atendimento à população e a otimização dos custos para a cidade.

§3º Zona de Comércio e Serviços Witmarsum (ZCSW), corresponde à área urbana destinada prioritariamente à consolidação de atividades de serviços e comércio, bem como de atividades industriais de pequeno porte, com o objetivo de incentivar e consolidar o desenvolvimento destas atividades e ao longo das Ruas Senador Roberto Glasser e Johannes Jansen, mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos, estando definida em duas tipologias:

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§5º Todo terreno inserido dentro da Zona de Proteção de Aerodromo (ZPA) do Aerodromo Jorge Luis Sttoco, deverá ter autorização expressa da Agência Nacional de Aviação Civil. (NR)”

 

Art. 16. Altera o §1º e §2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 23 ------------------------------

§1º Zona Central de Papagaios Novos (ZCPN), corresponde à área urbana destinada à consolidação de atividades de serviços e comércio, bem como dos usos institucionais e de equipamentos urbanos, com objetivo de promover a requalificação urbanística desta zona, visando o atendimento da população por intermédio da concentração de serviços públicos.

§ 2º Zona Residencial Especial de Papagaios Novos (ZREPN), corresponde à área urbana destinada ao uso predominantemente residencial, situada no entorno da zona central, com o objetivo de promover a compatibilização da infraestrutura urbana necessária com a densidade da zona, equilibrando o adensamento de uma região com características rurais, buscando um melhor atendimento à população. (NR)”

 

Art. 17. Altera o caput do artigo 26 da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 26 As disposições contidas nesta lei aplicar-se-ão conjuntamente com o disposto nos demais Planos que por ventura promovam intervenção de qualquer natureza sob o perímetro urbano. (NR)”

Art. 18. Altera o anexo III – Mapa de zoneamento e uso e ocupação do solo urbano, 3.1 Sede Urbana, da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 19. Altera na íntegra o anexo IV da Lei Complementar nº 14 de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 20. Eventuais Projetos que foram afetados pela LC 12/2019, LC 14/2019 e LC 16/2019, que alteraram as normas urbanísticas no município de Palmeira, e que foram protocolados na Prefeitura até o dia 30/04/2020, poderão ser aprovados pelo Poder Executivo, desde que não haja comprometimento da segurança, do sossego e da saúde, do proprietário ou da vizinhança, conforme análise técnica e parecer do setor técnico competente dentro do Poder Executivo, acompanhado de parecer do Concidades.

 

Parágrafo Único. A análise e eventual aprovação do projeto conforme mencionado no caput, dependerá de pedido expresso do proprietário, devidamente protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Palmeira, no prazo de 45 dias a contar da publicação desta lei.

 

Art. 21. Eventuais alterações em áreas verdes de mata nativa que estejam fora do setor especial de áreas verdes- SEAV desta Lei, seguem as determinações da legislação Federal e dependerão de análise do órgão competente.

 

Art. 22. No prazo de seis meses a contar da publicação desta lei, o Município de Palmeira, criará grupo de estudos constituído por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Procuradoria Geral, Secretaria Municipal de meio ambiente, cultura, turismo e comunicação e CONCIDADES, para elaboração de proposta de reconstituição das zonas de preservação natural suprimidas pela Lei Complementar nº 14/2019 e criadas pela Lei nº 1201/86.

 

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

ANEXOS:

 

ANEXOS LC 23.2022:

http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/ANEXOS-LC-23.2022.pdf

 

MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO:

http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/MAPA-DE-ZONEAMENTO-URBANO-DA-SEDE-DO-MUNICIPIO.pdf


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:7716560D