ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.407 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - CAFPAL.
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
|I- Cooperativa da Agricultura Familiar de
Palmeira- CAFPAL, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.056.825/0001-32, com sede na Rua Gabriel Prestes, nº 1369, Vila Rosa, Palmeira, Estado do Paraná, a permissão de uso gratuito dos seguintes equipamentos:
a- duas plainas hidráulicas niveladoras reversíveis cor cinza, modelo lasr 300,com lâminas de 3,00 metros de comprimento ano/modelo 2020. Número de série-3027- patrimônio nº 22225. Número de série 3020- patrimônio nº 22224.
b- dois micro tratores cor vermelha, com enxadas rotativas acopladas, motores a diesel de 14 CV e partida elétrica. Número de série 1353- patrimônio nº 22898. Número de série 22900- patrimônio nº 22900.
Parágrafo único - A permissão de uso do equipamento agrícola descrito nas alíneas a e b, deste artigo, visa fortalecer a produção agrícola no município de Palmeira, visto que o equipamento é apropriado para atender pequenas propriedades rurais.
Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete a cada beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível se necessário, condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.
Parágrafo único. O bem cedido somente poderá ser conduzido e manuseado por pessoa legalmente habilitada, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro em vigor.
Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 8º Os Termos de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 03/2021 SMAP, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Outubro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:77197883