ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017 EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017

EDITAL Nº 001/2026

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na legislação vigente, torna público que o Núcleo Moskal está em Processo de Regularização Fundiária Urbana, através da Legitimação de Posse, conforme Artigo 25, da Lei Federal nº 13.465/2017.

1- DO NÚCLEO:

1.1 - O Núcleo Moskal fica localizado no Município de Sengés/PR, e pertence a matrícula imobiliária nº 1.056, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR, de propriedade de A. K. de Camargo.

1.2 - O núcleo possui 56.080,80 m² a regularizar, e conta com 26 lotes existentes.

1.3 - As ruas que atendem o núcleo são: Rua A, Rua B, Rua C e Rua D, que passarão ao Domínio Público Municipal, conforme art. 53, parágrafo único.

Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

 

Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.

 

QUADRO DE ÁREAS

Área da matrícula 1.056

266.200,00 m²

Área dos lotes aderentes

49.032,48 m²

Área de ruas a regularizar

7.048,32 m²

Área total da REURB

56.080,80 m²

Área de Preservação Permanente - APP

6.118,76 m²

 

2- DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PRESENTES NO NÚCLEO:

2.1 – A área objeto dessa regularização possui os seguintes equipamentos e/ou serviços comunitários:

Abastecimento de água através de poço;

Sinal de telefonia móvel e fixa;

Ruas de acesso de chão batido;

 

3- DAS CONFRONTAÇÕES:

3.1 -Os confrontantes internos e externos serão notificados por via postal, salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados, cujos, serão alvo deste edital, sendo que a ausência de manifestação será tida como aceite, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1º da Lei nº 13.465/2017.

3.2 -Os confrontantes notificados terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

QUADRO DE CONFRONTAÇÕES

MATRÍCULA

PROPRIETÁRIOS

TIPO DE CONFRONTAÇÃO

1.056

Adelia Kopis de Camargo

Titular de domínio e confrontante externo

7.648

João Maria de Jesus, Bartira Nazário de Jesus, Ubirajara Aparecido Nazario e Rute Aparecida Ferreira Nazario

Confrontante externo

666

Celso dos Santos e Eudiceia Copetti dos Santos

Confrontante externo

 

4- DAS IMPUGNAÇÕES:

4.1 -As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente edital, devendo ser protocolizadas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçada ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas que serão analisadas pelos setores responsáveis, conforme art. 20 da Lei Federal 13.465/2017.

4.2 -A visualização das peças processuais e documentos que às acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.

4.3 -Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de REURB, conforme prevê a Lei, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do Art. 31, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Sengés, 23 de junho de 2026.


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:771A8774