ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.514/2025

LEI Nº 5.514 de 02 de Outubro 2025

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2025, no valor de R$ 67.710,00 (sessenta e sete mil setecentos e dez reais), na forma em que especifica abaixo".

Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, alterando e incluindo a ação, Políticas Públicas Para Mulheres nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.420/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025 do Município de Paranavaí alterando e incluindo a ação, Políticas Públicas Para Mulheres, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 67.710,00 (sessenta e sete mil setecentos e dez reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2140)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2139)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2138)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 3.710,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2132)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2131)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2129)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2127)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 38.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2130)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2128)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2137)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390400000 – Serviços da Tecnologia da Informação

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2136)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2135)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros - PF

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2134)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 – Material de Consumo

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.007 (2133)

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM

Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640

Atividade:Políticas Públicas para Mulheres

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 – Diárias – Pessoal Cívil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL : R$ 67.710,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) o valor parcial a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.001 (848)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 49.710,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.001 (889)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.001.0008.0243.0007.2590

Atividade: Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 7.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.001 (846)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190040000 - Contratação por tempo determinado

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF

Unidade Orçamentária: 07.002 (934)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2605

Atividade: Atividades de Proteção Social Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL: R$ 67.710,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 02 de Outubro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito Municipal de Paranavaí

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 057/2025


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:7720B003