ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.514/2025
LEI Nº 5.514 de 02 de Outubro 2025
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2025, no valor de R$ 67.710,00 (sessenta e sete mil setecentos e dez reais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, alterando e incluindo a ação, Políticas Públicas Para Mulheres nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.420/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025 do Município de Paranavaí alterando e incluindo a ação, Políticas Públicas Para Mulheres, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 67.710,00 (sessenta e sete mil setecentos e dez reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2140) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2139) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2138) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390460000 - Auxílio-alimentação |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 3.710,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2132) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2131) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191130000 - Contribuições patronais |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2129) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2127) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 38.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2130) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2128) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190130000 - Contribuições patronais |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2137) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390400000 – Serviços da Tecnologia da Informação |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2136) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 2.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2135) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390360000 – Outros Serviços de Terceiros - PF |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2134) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 – Material de Consumo |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.007 (2133) |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM |
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Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640 |
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390140000 – Diárias – Pessoal Cívil |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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VALOR TOTAL : R$ 67.710,00 |
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Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) o valor parcial a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.001 (848) |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 49.710,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.001 (889) |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Funcional Programática: 07.001.0008.0243.0007.2590 |
Atividade: Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 7.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.001 (846) |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190040000 - Contratação por tempo determinado |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF |
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Unidade Orçamentária: 07.002 (934) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2605 |
Atividade: Atividades de Proteção Social Básica |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 1.000,00 |
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VALOR TOTAL: R$ 67.710,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 02 de Outubro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 057/2025
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:7720B003