ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL - N. 16/2026 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Organização da Sociedade Civil: Asilo São Vicente de Paulo.
CNPJ: 95.639.506/0001-51
Objeto: Desenvolvimento e execução do projeto “AMOR DE IDADE 2ª EDIÇÃO”, que objetiva acolher e garantir proteção integral, construir para a prevenção do agravamento de situação de negligência, violência e ruptura de vínculos, restabelecer vínculos familiares e/ou sociais, possibilitar a convivência comunitária, promover acesso à rede socioassistencial aos demais órgãos de sistema de garantia de direitos e as demais políticas públicas setoriais, favorecendo o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidade e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia. Promover o acesso a programações culturais de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionadas a interesses, vivências e desejos e possibilidades do público aos idosos em situação de vulnerabilidade. O projeto custeará equipamento e material permanente, conforme as ações complementadas de atendimento definidas no Plano de Trabalho.
Valor: R$ 3.226,02 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e dois centavos)
Fonte de Recurso: 2248
Execução: Início 01/12/2026 Término: 28/02/2027
Vigência: Início 01/12/2026 Término: 31/03/2027
Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017”
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.110/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,que opina a possibilidade de permanência de Banco de Projetos por Conselhos de Direitos;
CONSIDERANDO que a Instituição Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade e Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos/ILPI).
CONSIDERANDO que a Instituição Asilo São Vicente de Paulo é uma associação da sociedade da civil de direito privado, de assistência e promoção social com natureza de ILPI, com duração indeterminada, conforme especificado em seu estatuto; com atuação na área da assistência social, dentro das modalidades dos Serviços de Alta Complexidade, ofertando o Serviço de Acolhimento para Idosos (as) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus d dependência, serviço destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, ás tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/ etnia, religião, gênero e orientação sexual;
CONSIDERANDO que a Instituição Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, foi fundada em, 30/06/1959 e vem desenvolvendo o serviço de acolhimento idosos no município, sendo norteado pelo que rege a Política Pública de Assistência Social, estamos credenciadas pelo órgão gestor dessa respectiva política pública, bem como com registro no respectivo Conselho Municipal da Assistência Social e no Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui em seu quadro de funcionário e outros colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 16/2022 – CEDI/PR que estabelece os procedimentos de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo exclusivamente para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) sem fins lucrativos, conforme Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003– Estatuto da Pessoa idosa.
CONSIDERANDO a Resolução Nº 17/2026 do CMDI que aprova o procedimento de inexigibilidade para formalização do Termo de Colaboração do Recurso do fundo do Idoso do Concelho Estadual do Direito do Idoso – CEDI, referentes a deliberação n°16/2022.
CONSIDERANDO a Resolução N.º 18/2026 do CMDI que aprova o plano de trabalho referente a Deliberação n°16/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR - Asilo São Vicente de Paulo – ASVP de Mandaguari.
CONSIDERANDO o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETO ÚNICO proposto a aquisição de equipamento e material permanente, por meio da Deliberação n°16/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR no valor dos rendimentos de R$ 3.226,02 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e dois centavos), sendo o Plano de Trabalho com parecer favorável por este gestor;
CONSIDERANDO que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolvem transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSCs com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pela entidade, cuja primazia é da sociedade civil.
CONSIDERANDO o § 2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 dias (cinco dias) a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até 5 dias (cinco dias) da data do respectivo protocolo.
JUSTIFICAMOS a celebração de parceria entre a Prefeitura do Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a organização Asilo São Vicente de Paulo, através de inexigibilidade, visando a execução do projeto “Amor de Idade 2ª Edição”. Inviabilidade de competição, uma vez os recursos utilizados são fruto de captação dirigida ao projeto em questão.
Mandaguari, 12 de novembro de 2026.
Alisson Pavan Lopes Barboza
Secretário Municipal de Assistência Social
Enfª. Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruna Eloise Souza Vettor
Código Identificador:772A7E5F