ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3663-2026-REPASSE APAE-CUSTEIO-50.000-EM.COM.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3663/2026, de 26 de agosto de 2026.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar instrumento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Comissão - Custeio.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através Transferência da União – Emenda de Comissão do ano de 2026 sob nº 202650490001, conforme Programação nº 410650620260003 para o Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Comissão – Custeio, aprovado pelo Governo Federal e do produto de arrecadação de rendimentos de aplicação do recurso no mercado financeiro.
§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas do CRAS e do CREAS.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.244.0022.2.263 |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2094-EA |
55.000,00 |
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TOTAL |
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55.000,00 |
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal – Emenda de Comissão nº 20265049000 para estruturação para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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MDS/FNAS-EMENDA DE COMISSÃO 50490001-REPASSE PARA APAE - CUSTEIO |
MDS/FNAS |
2094 |
55.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
55.000,00 |
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:77375D28