ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 012/2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional Especial no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Azul, no valor de total de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) na seguinte modalidade de despesa:
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Órgão: |
01.00 |
- |
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL |
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Unidade Orçamentária: |
01.01 |
- |
Câmara de Vereadores |
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01.031.0010.1.001 |
- |
Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul |
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Fonte |
0028 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio-Alimentação |
R$ |
99.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
99.000,00 |
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Art. 2º Para atender a abertura de Crédito Adicional Especial descrita no parágrafo anterior, fica reduzido o mesmo valor na despesa orçamentária abaixo:
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Órgão: |
01.00 |
- |
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL |
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Unidade Orçamentária: |
01.01 |
- |
Câmara de Vereadores |
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01.031.0010.1.001 |
- |
Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul. |
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Fonte |
0028 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
79.0000 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
99.000,00 |
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Art. 3º A Presidência da Câmara, comunicará o Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, para os devidos registros contábeis, conforme prevê o Parágrafo Único, do Artigo 18º, da Lei Municipal nº 40 de 10 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 19 de março de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7738218B