ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1519

: Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB.

ATIVIDADE

18.541.0013.1.023

Aquisição de Áreas p/ Res. Biológica e Estação Ecológica

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.1000

Aquisição de Terrenos

650.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.1.021

Ampliação de Unidade Básica de Saúde

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1375

Obras e Instalações

585.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através da inclusão da previsão de receita de repasse do Governo Estadual no montante de R$ 585.000,00, como também a revisão e ajuste de anulações de despesas para o exercício de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, PR, 01 de Dezembro de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:77407915