ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1789/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 288.856,00 (duzentos e oitenta e oito mil, e oitocentos e cinquenta e seis reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 848 – CAIXA C/C 647036-6 C.REPASSE 912585/21 MDR-Asfalto Bairro Zanella |
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0702 |
Departamento de Urbanismo |
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15.451.00261.015 |
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
238.856,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022) |
50.000,00 |
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TOTAL |
288.856,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecada-do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita |
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2414540102 (416) Fonte: 848 |
Repasse em 2022, CAIXA C/C 647036-6 C.REPASSE 912585/21 MDR-Asfalto Bairro Zanella |
0,00 |
238.856,00 |
0,00 |
238.856,00 |
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132101010804 (417) Fonte: 848 |
Rendimentos em 2022, CAIXA C/C 647036-6 C.REPASSE 912585/21 MDR-Asfalto Bairro Zanella |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
5.000,00 |
|
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio em 2022) |
0,00 |
45.000,00 |
0,00 |
45.000,00 |
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TOTAIS..............................................R$ |
0,00 |
288.856,00 |
0,00 |
288.856,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:7741C53C