ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 968/2022

LEI N° 968/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 1.014.852,24 (Um milhão, quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.122.0003.2164

Manter a Gestão da Secretaria de Educação

 

 

874 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

70.000,00

875 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1101

10.000,00

876 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1101

6.000,00

08.001.12.366.0013.2.050

Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos

 

 

366 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

25.000,00

374 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1101

10.000,00

08.002

Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb

 

 

08.002.12.361.0013.2044

Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - Fundeb 70%

 

 

385 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

400.000,00

387 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1101

15.000,00

388 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1101

100.000,00

08.002.12.367.0013.2051

Gestão das Despesas com Educação Especial

 

 

408 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

17.000,00

08.003.12.365.0013.2.048

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

 

439 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1101

310.000,00

447 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1101

5.000,00

451 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1101

46.852,24

Total do Crédito Suplementar ....................................................................... R$ 1.014.852,24

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 1.014.852,24 (Um milhão, quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

08.001

Divisão de Ensino Fundamental – Geral

 

 

08.001.12.366.0013.2.050

Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos

 

 

367 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1102

20.000,00

371 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1102

1.000,00

373 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1102

3.000,00

375 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1102

5.000,00

08.002.12.361.0013.2045

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - Fundeb 30%

 

 

390 - 3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1102

10.000,00

391 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1102

435.129,10

392 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1102

548,86

393 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1102

10.262,93

394 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1102

48.653,33

396 - 3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

1102

2.000,00

397 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1102

30.000,00

398 - 3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

1102

1.000,00

399 - 3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1102

1.000,00

400 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1102

5.000,00

401 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1102

45.000,00

402 - 3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1102

5.000,00

403 - 3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1102

5.000,00

404 - 3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1102

1.000,00

406 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1102

10.000,00

08.003.12.365.0013.2.048

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

 

436 - 3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1102

1.000,00

440 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1102

292.500,00

444 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1102

1.000,00

448 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1102

1.758,02

452 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1102

50.000,00

457 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1102

10.000,00

462 - 3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

1102

5.000,00

467 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1102

10.000,00

472 - 3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1102

5.000,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 1.014.852,24

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2022.

 

MAURO LEMOS -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:7745C4C2