ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 038 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 06-2022 - RETENÇÃO E REPASSE DOS VALORES DE ISSQN
Regulamenta a Lei Complementar n.º 6, de 23 de março de 2022, para fins de regulamentar o procedimento de retenção e repasse dos valores correspondentes ao ISS-QN de tomadores e serviços e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 64, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, e considerando o disposto no Art. 5.º da Lei Complementar n.º 6, de 23 de março de 2022;
DECRETA:
Art. 1.º Este decreto regulamenta a Lei Complementar n.º 6, de 23 de março de 2022, para fins de regulamentar o procedimento de retenção e repasse de valores correspondentes ao ISS-QN de tomadores e serviços e dá outras providências.
Art. 2.º. A possibilidade de retenção tributária por parte de tomadores de serviços abrange todos os tomadores de serviços na condição de responsável legal pelo recolhimento de todas as operações relativas ao ISS-QN, independentemente de ser beneficiada ou não por instrumento legal voltado para concessão de incentivo fiscal.
Parágrafo único. A retenção tributária a que se refere o caput será realizada nos casos onde o tomador de serviços esteja sediado no âmbito do território municipal, e os serviços forem ali prestados.
Art. 3.º Constitui responsabilidade dos tomadores de serviços:
I – reter a totalidade dos tributos devidos em relação aos serviços prestados;
II – repassar, até o quinto dia útil do mês subsequente à retenção, os valores retidos aos cofres municipais, mediante emissão e pagamento de documento próprio ao recolhimento;
III – possuir arquivada toda a documentação decorrente da prestação dos serviços correlatos à prestação, assim como, do procedimento de retenção e recolhimento fiscal;
IV – contribuir nos esforços fiscais promovidos pela Fazenda Pública;
V – sempre que demandado pelo fisco municipal prestar informações, encaminhar documentos e esclarecimentos sobre os procedimentos previstos nesta lei.
Art. 4.º Constitui obrigação da Fazenda Pública e seus órgãos:
I – viabilizar canal exclusivo que permita o constante fluxo de informações entre tomadores, prestadores e órgãos municipais fazendários;
II – manter toda a documentação devidamente digitalizada e apta ao imediato encaminhamento, quando solicitada;
III – respeitar o sigilo fiscal e a proteção dos dados sensíveis, atendendo, dentro dos limites legais, ao acesso à informação;
IV – atender às determinações dos órgãos superiores e de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo;
V – prestar, mensamente, informações, com o envido dos respectivos documentos digitalizados, ao Poder Legislativo, sem prejuízo do disposto no inciso III do caput.
Art. 5.º Independentemente da concessão de benefício fiscal, ficam os tomadores de serviços obrigados a prestarem contas em relação às retenções feitas em desfavor dos seus prestadores, conforme procedimento previsto neste decreto.
Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de abril de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:7746D61E