ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.479, de 15 de dezembro de 2025, para incluir disposições sobre a criação, gestão e fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.479, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 1º-A e 1º-B:

“Art. 1º-A. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de proporcionar recursos para o financiamento de serviços, programas e projetos.”

“Art. 1º-B. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido conjuntamente pelos titulares da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Itambé, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, em 27 de outubro de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:774A5900