ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 690 / 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

03. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

28.843.0000.0131 – PARCELAMENTO DÍVIDA INSS

00752– 3.2.90.21.00.00 – 00 - 000 – Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 6.000,00

00753– 4.4.90.71.00.00 – 00 - 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 10.500,00

TOTAL... R$ 16.500,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0009.2077 Manutenção de Prédios Publicos

04720– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 16.500,00

TOTAL...16.500,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 14 de Dezembro de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:774C9DBA