ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 108/2019
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de abril de 2018 e 31 março de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas, aos 16 dias do mês de abril de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:774D528D