ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Ação Social

AÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO 004/2026 - CMDI

SÚMULA – Dispõe sobre aprovação de Prestações de Contas dos repasses do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná (FIPAR) ao Fundo Municipal, referente ao período de 2025 e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ANAHY/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o Artigo 16 da Lei Municipal nº 500, de 09 de julho de 2010 e,

 

CONSIDERANDO a Deliberação no 034/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDIPI/PR) referente ao repasse financeiro “Incentivo Projeto Viaja Mais 60 - Fase II, em que o município de Anahy/PR foi contemplado com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 

CONSIDERANDO a Deliberação no 035/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDIPI/PR) referente ao repasse financeiro “Programa Cuida Mais Paraná - Promoção do envelhecimento ativo e saudável por meio de prática de atividades físicas e de estimulações cognitivas", em que o município de Anahy/PR foi contemplado com o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

 

CONSIDERANDO a deliberação em plenária pelos Conselheiros do CMDI com direito a voto, em reunião ordinária realizada na data de 11 (onze) de novembro de 2026, após apreciação das prestações de contas das Deliberações nos 034 e 035/2026 do CEDIPI/PR referentes aos recursos financeiros do FIPAR repassados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Anahy/PR, no período de 2025;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – APROVAR a Prestação de Contas do repasse financeiro: “Incentivo Projeto Viaja Mais 60 - Fase II (Deliberação no 034/2024 – CEDIP/PR), referente ao período anual 2025 – do pagamento até 31/12/2025; débitos: R$ 17.563,08 – saldo: R$ 10.192,82;

 

Artigo 2º – APROVAR a Prestação de Contas do repasse financeiro: “Programa Cuida Mais Paraná - Promoção do envelhecimento ativo e saudável por meio de prática de atividades físicas e de estimulações cognitivas" (Deliberação no 035/2024 – CEDIP/PR), referente ao período anual 2025 – do pagamento até 31/12/2025; débitos: R$ 19.589,19 – saldo: R$ 30.699,24;

 

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anahy, 11 de novembro de 2026.

 

ADEUSA NAZARETH DE LIMA FERREIRA

Presidente do CMDI


Publicado por:
Danielle Cristina Fernandes Alves
Código Identificador:77516312