ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.548/2025
Dispõe sobre a redução da carga horária semanal dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Paranavaí de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sem redução de vencimentos; altera o caput do art. 36 da lei municipal 4.477/2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica fixada em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária máxima de trabalho para os cargos de provimento efetivo: Atendente de Creche I, Auxiliar de Serviços Gerais, Carpinteiro, Encanador, Eletricista de Manutenção, Eletricista de Autos, Mecânico I, Mecânico II, Motorista I, Motorista II, Operador de Máquinas I, Operador de Máquinas II, Operador de Máquinas III, Pedreiro, Torneiro Mecânico, Agente de Trânsito, Atendente de Creche II, Atendente de Creche III, Orientador de Trânsito, Técnico em Pavimentação, Eletricista III, Laboratorista em Pavimentação, Operador de Usina de Micro Pavimentação e PMF, Guarda Municipal Masculino, Guarda Municipal Feminino, Agente de Manutenção Geral (AGMG I), Mecânico Geral (MECG I), Motorista Geral (MOTG I), Operador de Veículos de Tração (OPVT I), Funileiro, Vigia, Agente de Conservação, Ajudante Geral, Cozinheira, Cuidador, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Paranavaí, regidos pela Lei Municipal nº 2.395, de 27 de fevereiro de 2003, e demais legislações correlatas.
Art. 2º Os servidores ocupantes de cargos efetivos cuja jornada de trabalho, na data da publicação desta Lei, seja de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, passam a cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A redução da carga horária prevista no caput deste artigo aplica-se automaticamente aos cargos constantes dos Anexos da Lei Municipal nº 2.395/2003 que atualmente preveem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas, incluindo, mas não se limitando aos cargos dos Grupos Ocupacionais Operacional e de Agente de Apoio.
§ 2º A alteração de jornada estabelecida nesta Lei não implicará, sob hipótese alguma, redução do vencimento base percebidos pelos servidores, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
§ 3º O valor da hora de trabalho, para efeitos de cálculo de horas extraordinárias, adicionais e descontos, será recalculado considerando o novo divisor mensal de 200 (duzentas) horas, resultando na valorização do valor-hora do servidor.
Art. 3º Permanecem inalteradas as jornadas de trabalho dos cargos que, na data da publicação desta Lei, já possuam carga horária igual ou inferior a 40 (quarenta) horas semanais, conforme fixado em legislação específica.
Art. 4º A adequação das escalas de trabalho e do controle de ponto para o cumprimento da nova jornada será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade competente de cada órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, devendo ser garantida a continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O caput do art. 36 da Lei Municipal 4.477/2015 para a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 36. A carga horária de trabalho dos guardas municipais é de 200 horas mensais, e 40 horas semanais.
[...]
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em sentido contrário, especialmente as referências à carga horária de 44 horas semanais constantes na Lei Municipal nº 2.395/2003.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de dezembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:7751E1CF