ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 893, DE 11 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 893, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, excesso de arrecadação e cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 1.389.900,64 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos reais e sessenta e quatro centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 1.049.900,00 (um milhão, quarenta e nove mil e novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 1.049.900,00

Conta Despesa: 3385EA

Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 1.049.900,00

Conta Despesa: 3381EA

Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2092 – Complementação da União ao Fundeb VAAR

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: R$ 310.000,00

Conta Despesa: 547

Fonte: 1040 (Transferências do Fundeb – Complementação da União - VAAR)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

1040

1.7.1.5.52.0.1.00.10.00.00.00

Transferência de recurso de complementação da União ao Fundeb VAAR - Principal

R$ 310.000,00

TOTAL

 

 

R$ 310.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS

04.122.0003.2093 – Devolução de Recursos Convênio Módulos Sanitários Domiciliares

4.4.93.00.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 0,64

Conta Despesa: 143

Fonte: 793 (Convênio Funasa – Melhorias Sanitárias Domiciliares)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

793

R$ 0,64

TOTAL

R$ 0,64

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação orçamentária, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

27.695.0008.2094 – Incentivo ao turismo

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 11130

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

27.695.0008.2094 – Incentivo ao turismo

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 11120

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

27.695.0008.2094 – Incentivo ao turismo

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 3230

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7754C6B7