ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 934/2026

LEI Nº 934/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO VAN, À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – ASEMONC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o uso de veículo automotor tipo van, de propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, adquirido com recursos próprios do Tesouro Municipal, sem vinculação a convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, à Associação Universitária de Santa Cruz de Monte Castelo – ASEMONC (CNPJ nº 41.019.970/0001-16), entidade privada sem fins econômicos, declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 579/2022, exclusivamente para uso no transporte de estudantes universitários do Município.

Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput não importa transferência de propriedade do veículo à cessionária, permanecendo este integrado ao patrimônio público municipal.

Art. 2º O veículo abrangido por esta Lei consta do ANEXO I, parte integrante deste ato, com a identificação patrimonial (tombamento), especificação, estado de conservação e valor, sendo desde já identificado pela placa RHU-6D91, RENAVAM 01290125012 e chassi nº 8AC907843NE199848, marca/modelo MERCEDES-BENZ/SPRINTER VAN 416 15-1 LUXO, tipo van, categoria oficial, cor branca, combustível diesel, capacidade para 16 (dezesseis) passageiros, ano de fabricação/modelo 2021/2022, tombado sob a chapa patrimonial nº 11635.

CAPÍTULO II

FINALIDADE, PRAZOS DE VINCULAÇÃO E DEVOLUÇÃO

Art. 3º O veículo cedido permanecerá vinculado à finalidade pública de transporte dos estudantes universitários do Município, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega à entidade.

§ 1º Findo o prazo do caput, caberá ao órgão municipal competente avaliar a necessidade local, podendo renovar a cessão, recolher o veículo ou redirecioná-lo.

 

§ 2º Antes do transcurso do prazo mínimo, se cessarem as atividades da entidade ou sobrevier descumprimento das condições desta Lei, a entidade deverá imediatamente devolver o veículo ao Município.

§ 3º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso Gratuito, com relatório de entrega e inventário patrimonial.

CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E CONTROLES

Art. 4º Constituem obrigações da entidade cessionária:

– zelar pela adequada guarda, manutenção e conservação do veículo;

– utilizá-lo exclusivamente no transporte de estudantes universitários vinculados à entidade;

– manter identificação patrimonial visível, com indicação de que o veículo é de propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo;

– permitir, a qualquer tempo, acesso e fiscalização do órgão gestor, do Controle Interno e dos órgãos de controle externo;

– assumir todas as despesas correntes de uso, abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, licenciamento anual e seguros com cobertura total contra acidentes, furtos e terceiros, quando cabíveis;

– comunicar extravio, furto, roubo, dano ou inutilização em até 48 (quarenta e oito) horas, adotando as providências administrativas e legais pertinentes.

Art. 5º É vedado:

– alienar, onerar, emprestar, locar, subceder ou dar em garantia o veículo;

– utilizá-lo para finalidade diversa da prevista nesta Lei e no Termo de Cessão;

– suprimir ou adulterar as marcas de patrimônio do Município;

– remover o veículo para localidade diversa da rotina de uso, sem anuência prévia do Município.

Art. 6º A ocorrência de impropriedades na execução ou de descumprimento das condições pactuadas autoriza o Município a retomar imediatamente o veículo, independentemente da modalidade ou do título que concedeu direitos de uso, sem ônus, sem prejuízo das responsabilizações cabíveis e da reparação por perdas e danos.

 

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADES

Art. 7º Compete ao órgão gestor municipal do patrimônio:

– manter controle patrimonial e documental anual do veículo cedido;

– realizar vistorias periódicas e emitir relatórios;

– publicar, no Diário Oficial dos Municípios, extrato do Termo de Cessão, relação do veículo cedido e entidade de destino.

Art. 8º O veículo permanece como patrimônio público municipal, impenhorável, inalienável e intransferível, salvo expressa autorização legal. A entidade cessionária responde por danos decorrentes de uso indevido, negligência ou culpa, incluindo infrações de trânsito, sem prejuízo de outras sanções.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O ANEXO I – Ficha do Bem Objeto da Cessão de Uso, discrimina a identificação patrimonial, descrição, valor e estado, garantindo a rastreabilidade contábil do bem.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para detalhar fluxos, modelos e controles.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, aos 17 dias do mês de setembro de 2026.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FICHA DO BEM OBJETO DA CESSÃO DE USO

Link de acesso:

https://drive.google.com/file/d/12ynCsFoei2okA9k08JErbq5RLYXqNIRG/view?usp=sharing


Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:7754E032