ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

EMENTA: Altera o §2º do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos parágrafos 1º e 2º, inciso I do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2º - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.”

 

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2015.

 

ALCIDES APARECIDO DE BRITO

Presidente

 

CLEMENTE QUERINO CORTELLINI

Vice-Presidente

 

NELSON LUIZ FRANCO

1º Secretário

 

OSMÁRIO DE PAULA CORDEIRO

2º Secretário


Publicado por:
Leandro Weisshaar
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