ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.470/2024

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.699.106,04 (Sete milhões seiscentose noventa e nove mil cento e seis reais e quatro centavos) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

3000

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

3001

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

4.122.3.2.34

Incremento da Atividade Industrial

 

4.4.90.51.00-1859

Obras e Instalações

R$ 293.000,00

4.4.90.51.00-1868

Obras e Instalações

R$ 904.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1901

Material de Consumo

R$ 222.102,04

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica

R$ 500.000,00

9000

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

4.4.90.51.00-1871

Obras e Instalações

R$ 350.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1873

Obras e Instalações

R$ 550.000,00

4.4.90.51.00-1874

Obras e Instalações

R$ 4.880.000,00

 

TOTAL

R$ 7.699.102,04

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 722.102,04

1859

Convênio Barracão n°831/2022 SEDU

R$ 293.000,00

1868

Convênio n°250/2021 SEDU Construção Barracão

R$ 904.000,00

1871

Meu Campinho SEDU

R$ 350.000,00

1873

Iluminação Pública LED

R$ 550.000,00

1874

Pav. Asfáltica Projeto 46

R$ 4.880.000,00

 

TOTAL

R$ 7.699.102,04

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:77590197