ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.823/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.257.969,71 ( Dois Milhões duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
|
05 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
|
|
05.01 (378) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|
|
15.451.0014.2.390 |
Manutenção - Recursos ( Cide e Royaties) |
|
|
301015.14.99.00.31015 |
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 |
|
|
3390.47 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
22.579,71 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
|
|
05.02 (390) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASFÁLTO |
|
|
15.451.0014.1.100 |
Obras de Pavimentação, recapemaento e saneamento |
|
|
301015.14.99.00.31015 |
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 |
|
|
4490.51 |
Obras e Instalações |
1.781.390,00 |
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
|
15.01 (1184) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
|
|
27.812.0010.1.047 |
Instalação e manutenção de Unidades Esportivas |
|
|
301015.14.99.00.31015 |
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 |
|
|
4490.51 |
Obras e Instalações |
454.000,00 |
|
TOTAL |
2.257.969,71 |
|
Art. 2º – como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1°, será o utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior:
|
301015.14.99.00.31015 |
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 |
2.257.969,71 |
|
TOTAL |
2.257.969,71 |
|
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 25 de março de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 026/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:775BA012