ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.823/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.257.969,71 ( Dois Milhões duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

05

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01 (378)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0014.2.390

Manutenção - Recursos ( Cide e Royaties)

 

301015.14.99.00.31015

Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019

 

3390.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

22.579,71

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.02 (390)

FUNDO MUNICIPAL DE ASFÁLTO

 

15.451.0014.1.100

Obras de Pavimentação, recapemaento e saneamento

 

301015.14.99.00.31015

Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019

 

4490.51

Obras e Instalações

1.781.390,00

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

15.01 (1184)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.0010.1.047

Instalação e manutenção de Unidades Esportivas

 

301015.14.99.00.31015

Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019

 

4490.51

Obras e Instalações

454.000,00

TOTAL

2.257.969,71

 

Art. 2º – como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1°, será o utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior:

 

301015.14.99.00.31015

Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019

2.257.969,71

TOTAL

2.257.969,71

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 25 de março de 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 026/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:775BA012