ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1801/2023

LEI Nº 1801/2023

DATA: 30/06/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 530.662,50 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 530.662,50 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00081 – 003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 530.662,50

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no artigo 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, assim demonstrado:

 

-Excesso de arrecadação:

 

-4241999010100000000 Emendas parlamentares impositivas – Transf. Especiais R$250.000,00

 

-4171151110000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios R$280.662,50

 

Art. 3º - Ficam as metas incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 30 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
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