ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 0141/2017

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Atalaia-PR e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e Considerando a instituição, por meio da Medida Provisória n° 621/2013, do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, que tem por finalidade garantir atenção à saúde às populações em situação de vulnerabilidade econômica social, inclusive nas capitais e regiões metropolitanas;

CONSIDERANDO que a Medida Provisória n° 621/2013, fora convertida em Lei pelo Congresso Nacional, Lei n. 12.871/2013;

CONSIDERANDO no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada e em cooperação com instituições de educação superior. Programas de residência médica e escolas de saúde, objetivando prover as regiões prioritárias para o Sistema Único da Saúde – SUS de serviços de atenção básica à saúde e proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste segmento, mediante integração ensino-serviço;

CONSIDERANDO que a Portaria Interministerial n° 1369/2013 MS/MEC, que regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo Programa, o ônus relativos ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes;

CONSIDERANDO que a Portaria n. 30/2014 da SGTES/MS estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhe são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial/ MS/MEC n° 1.369, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9°, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água portável aos médicos participantes do projeto;

CONSIDERANDO que o Município manifestou interesse em participar do Projeto e, para tanto, celebrou o respectivo termo de adesão e compromisso, na forma do Edital n° 01/2013, da Secretaria da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/ Ministério da Saúde;

DECRETA:

Art. 1°. Será assegurado ao Médico SAMUEL MASSAROTO MARIANO participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, alocado para atuação no Município de Atalaia - PR, o fornecimento de alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.

Art. 2°. O fornecimento de moradia será repassado na forma de recurso pecuniário, sendo seu valor fixado em R$ 1300,00 (Hum mil e trezentos reais), observados os padrões exigidos na Portaria 30/2014 da SGTES/MS.

§ 1° Fica o médico participante obrigado a comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia de contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.

Art. 3°. O fornecimento de alimentação, água, energia e internet ao médico participante será feito mediante recurso pecuniário.

Art. 4°. Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (Setecentos reais) para o fornecimento de alimentação, água, energia e internet observados os padrões mínimos e máximos de Portaria 30/2014 da SGTES/MS.

Art. 5. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeados pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.

Art. 6. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal da Saúde, neste exercício e nos subsequentes.

Art. 7. O titular da Secretaria Municipal da Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do Decreto.

Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, em 09 de outubro de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:77604D91