ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 062/2025

Lei Nº 062/2025

 

SÚMULA: Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 176/2007 que cria a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal Água e Esgoto do Município de Terra Rica, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica acrescida a alínea “F”, no inciso “I”, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 176/2007 com a seguinte redação:

 

F) Divisão de Manutenção Geral

 

Art. 2º - Após o artigo 11, da Lei Municipal nº 176/2007, fica criada a “SEÇÃO V”, com o seguinte título: “DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO GERAL”

 

Art. 3º - Na “Seção V”, criada no artigo anterior, na Lei Municipal nº 176/2007, fica incluído o artigo “11-A” com a seguinte redação:

 

Art. 11-A A Divisão de Manutenção Geral tem por objetivo o planejamento e controle das atividades de manutenção geral da autarquia, estando dentro de suas atribuições a execução, fiscalização e acompanhamento dos serviços de manutenção em geral, cabendo-lhe ainda:

 

Gerenciar as atividades de manutenção elétrica e mecânica;

Acompanhar as manutenções preventivas nos equipamentos elétricos e mecânicos de todo o sistema de Captação de Água e Esgoto;

Realizar reparos, reformas, ampliações e instalações de equipamentos;

Aperfeiçoar o desempenho das instalações produtivas em termos de custos e taxas de utilização dos equipamentos;

Desenvolver e implementar planos estratégicos de manutenção (preventiva e corretiva) e otimizar os meios e métodos de manutenção;

Supervisionar e coordenar as operações de manutenção em conformidade com as normas de segurança e qualidade;

Executar outras atribuições afins.

 

Art. 4º - O “Organograma” e a “Estrutura Administrativa” contidos no “Anexo I” da Lei Municipal nº 176/2007, passam a vigorar com as seguintes estruturas:

 

Agente Político

Referência

Qtd.

Presidente

CC-01

01

 

Cargos Comissionados

Referência

Qtd.

Diretor de Divisão Administrativa e Financeira

CC-02

01

Diretor de Divisão de Saneamento

CC-02

01

Diretor de Divisão de Meio Ambiente (Sede/Distrito)

CC-02

02

Encarregado da Seção de Serviços de Resíduos Sólidos

CC-03

01

Diretor de Divisão de Obras (Sede/Distrito)

CC-02

02

Diretor de Divisão de Redes

CC-02

01

Encarregado da Seção de Redes e Ramais de Água

CC-03

01

Encarregado da Seção de Redes e Ramais de Esgoto

CC-03

01

Divisão de Manutenção Geral (Sede/Distrito)

CC-02

02

Assessor da Presidência

CC-03

02

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco (21/10/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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