ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1584, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Altera o Anexo IV da Lei 691/2011, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Altera os requisitos para ocupação do cargo de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, constante do anexo IV da lei 691/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“REQUISITOS: Ser alfabetizado; ou Experiência profissional.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de junho de 2023.

 

Quatro Barras (PR), 06 de junho de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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