ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO FUNERAL MUNICIPAL, DISCIPLINANDO CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS INDIGENTES E HIPOSSUFICIENTES NA GRATUIDADE DE SERVIÇOS FUNERAIS E A CONCESSÃO DE USO TEMPORÁRIA DE LÓCULOS SOCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O AUXÍLIO FUNERAL MUNICIPAL constitui-se em uma prestação pontual, não contributiva, da Assistência Social, na forma de bens de consumo e prestação de serviços, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º O Auxílio será concedido na forma dos seguintes bens e prestação de serviços:
I – Uma urna funerária;
II – Fornecimento de manta invólucro protetora para contenção de necrochorume;
III – Paramentação conforme credo religioso;
IV – Local para velório em Capela Municipal;
V – Lóculo social em Cemitério Municipal;
VI – Translado do cadáver;
VII – Disponibilização de ônibus para cortejos advindos de zonas rurais quando o sepultamento ocorrer nos Cemitérios Municipais Bom Jesus e do Distrito de São Cristóvão.
§ 1º Será ofertado o translado dentro do Município e dos hospitais de Porto União-SC para cemitérios de União da Vitória-PR, desde que os munícipes falecidos tenham residência comprovada em União da Vitória-PR em vida e que atendam aos critérios objetivos de enquadramento em situação de hipossuficiência financeira descrito nesta Lei.
§ 2º O serviço contido no Inciso IV também poderá ser ofertado para casos onde a respectiva Colônia (ou Zona Rural) esteja com o cemitério desativado por conta da falta de licenciamento perante órgãos competentes.
Art. 3º O Auxílio Funeral será assegurado para:
I – Famílias que comprovem residência no Município de União da Vitória-PR pelo tempo mínimo de 12 (doze) meses corridos antes da solicitação do Auxílio;
II – Falecido que, em vida, residia em União da Vitória-PR pelo tempo mínimo de 12 (doze) meses corridos antes de seu falecimento;
III – Pessoas em situação de vulnerabilidade social, moradores de rua ou em ocupações irregulares;
IV – Usuários de programas e serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. Os itens dos Incisos I e II serão cumulativos, ao qual não satisfazendo uma das condições terá o pedido negado.
Art. 4º O sepultamento de indigentes se fará gratuitamente desde que o falecimento tenha ocorrido no Município de União da Vitória-PR.
§ 1º Deverá a Secretaria Municipal de Assistência Social junto com a Administração do Cemitério Municipal manter arquivos fotográficos da pessoa indigente, acompanhado de dados que possibilitem a localização da respectiva sepultura.
§ 2º Caso houver reclamação dos restos mortais da pessoa indigente, caberá ao reclamante assumir com o ressarcimento dos custos preconizados no Art. 2º desta Lei.
§ 3º Caso o óbito tenha ocorrido em estabelecimentos de saúde do Município de Porto União-SC e o falecido comprove domicílio em União da Vitória-PR nos últimos 12 (doze) meses corridos do falecimento, caberá extensão do benefício previsto no Caput deste artigo.
Art. 5º A concessão do benefício Auxílio Funeral será dada às famílias que atendam o requisito do item I do Art. 3º e mediante:
I – Comprovação de renda familiar per capita de até 1/4 (um quarto) de salário-mínimo nacional, devendo apresentar:
Documentos pessoais dos que compõem o núcleo familiar;
Carteira de Trabalho e Previdência Social dos membros que fazem parte da População Economicamente Ativa;
Caso tenha membro familiar que seja aposentado, comprovante de recebimento de aposentadoria;
Holerite de pagamento atualizado dos membros familiares que possuam emprego fixo.
Parágrafo Único. Ao requerente que apresentar pró-labore, especialmente em valor igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional, será negada a concessão do Benefício.
II – Comprovação de residência no Município de União da Vitória-PR pelos últimos 12 (doze) meses corridos antes do falecimento e solicitação do Auxílio;
III – Comprovação de inscrição em programa de Benefício de Prestação Continuada/Lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 6º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social o atendimento, estudo social e encaminhamento à prestação dos serviços e concessão do Benefício previsto por esta Lei.
Parágrafo Único. No momento do atendimento, caso seja verificado que requerente possua condições financeiras que o exclua do rol de pessoas hipossuficientes, poderá o servidor público negar a concessão do Auxílio.
Art. 7º A Concessão Temporária de Uso de Sepultura nos Cemitérios Municipais será firmada através de contrato respectivo, que obedecerá aos seguintes princípios:
I – Cumprimento dos requisitos previstos no Art. 5º desta Lei;
II – Prazo de 05 (cinco) anos para uso de sepultura, exceto para falecidos natimortos e crianças de até 05 (cinco) anos de idade;
III – Ao término da Concessão, deverá a família do falecido providenciar a retirada e translado dos restos mortais;
IV – Em caso de não comparecimento para cumprir item II, os restos mortais serão retirados e transladados para ossuário coletivo a fim de manter a rotatividade do lóculo social.
Parágrafo Único. Não caberá Concessão Temporária de Uso de Sepultura aos requerentes e/ou falecidos domiciliados no Município de Porto União-SC.
Art. 8º Após aprovação para gozo do benefício do Auxílio Funeral, requerente será isento do pagamento de todas as taxas de serviços cemiteriais contidas na Tabela XVI da Lei Complementar nº 30/2019, e suas alterações que vierem a ocorrer.
Parágrafo Único. Requerentes do Benefício que se enquadrem nos requisitos do Art. 5º desta Lei e que paguem por planos funerários particulares terão direito à Concessão Temporária de Uso de Sepultura, gratuidade na Locação de Capela Mortuária para velório, devendo realizar o pagamento integral da Taxa de Sepultamento em Sepultura Comum.
Art. 9º Em caso de constatação de fraude por parte do requerente, serão impostas as seguintes penalidades cumulativas:
I – Oferecimento de denúncia por falsidade ideológica e documental junto às autoridades competentes;
II – Pagamento das taxas de serviços cemiteriais preconizados na Tabela XVI da Lei Complementar nº 30/2019, em dobro;
III – Ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas descritas no Art. 2º desta Lei, ao triplo.
Art. 10. Não caberá o Benefício previsto nesta Lei para:
I – Requerente e falecido domiciliados no Município de Porto União-SC;
II – Óbito de indigentes ocorridos em Porto União-SC;
III – Munícipe atendido pela Assistência Social de Porto União-SC.
Art. 11. Revoga-se a Lei Ordinária nº 2930/2002.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de novembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:776BA022