ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1339/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº 022/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

296

1500

03.002.10.301.0024.1.045

BLOCO INVESTIMENTO

4.4.90.93

6.000,00

334

1495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNIC SAUDE

3.3.90.93

5.500,00

335

1000

02.004.04.121.0003.2.042

MANUT SEC. ADMINSTRAÇÃO GERAL.

3.3.90.93

4.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundos de rendimentos de convênio e/ou programas executados pelo Executivo Municipal com origem do Governo Federal e ainda as reduções parciais e/ou totais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

13

1000

02.004.04.121.0003.2.042

MANUT SEC. ADMINSTRAÇÃO GERAL.

3.1.90.91

4.000,00

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 02 de Setembro de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7772ED50