ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.397, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

 LEI Nº 1.397, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 003/2021

 

ALTERA O INCISO II DO ART. 13 DA LEI Nº 965, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “Dispõe SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II do art. 13 da Lei nº 965, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 13 ... I – ...;II – ser novamente contratado com fundamento nesta lei antes de doze meses do encerramento do ultimo contrato, excetuando-se esta vedação quando a pretensa contratação de pessoal tiver por objetivo a prestação de serviços públicos essenciais a população e, apenas quando se der em meio a situações extraordinárias de reconhecida calamidade publica quando esta for determinante para impedir a realização de concurso de provas e títulos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 1º de abril de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:7783D53A