ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.611/2018
Súmula: Concede recomposição do valor do Subsídio dos Vereadores, nos termos da Lei Municipal n.º 1.478/2016 de 21 de Novembro de 2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° - Fica concedida recomposição de 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre o valor do Subsídio dos Vereadores.
Art. 2.° - O índice usado para o cálculo da recomposição dos subsídios de que trata o Art. 1.º é o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de Dezembro/2017 a Novembro/2018, conforme determina o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.478/2016 de 21 de Novembro de 2016.
Art. 3º - A alteração do valor dos subsídios previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Leacir José Motter - Presidente em exercício / Vereador Adilson Alves Garcia - 1º Secretário / Vereador Jair Pina da Silva - 2º Secretário.)
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:778732AA