ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.777/17
INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PORECATU ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Porecatu, aprovado pela Lei Municipal nº 1002, de 22 de maio de 2000, uma área de terras de 214.893,01m² ou 21,4893 hectares ou ainda 8,8799 alqueires paulistas, matriculada no CRI da Comarca de Porecatu sob nº 16.970, denominada Fazenda Santo Antonio Lote 01, oriunda do desmembramento da Fazenda Santo Antonio Lote 01, de propriedade da Loteadora Demori Ltda., CNPJ 12.803.545/0001-15, com sede na cidade de Cianorte, Estado do Paraná, conforme Memorial Descrito e Levantamento Topográfico anexos, que fazem parte desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil dezessete (04.10.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:77877599