ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1863/2021
LEI Nº 1863, DE 30 DE ABRIL DE 2021
CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO, CONFERÊNCIA E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºEsta Lei cria o Conselho, a Conferência e Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Terra Roxa - PR.
DO CONSELHO
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem por finalidade assegurar à pessoa com deficiência, a participação e conhecimento de seus direitos como cidadão, em harmonia comas diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade, assim como exercer orientação normativa e consultiva.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental/intelectual, sensorial (deficiência visual e auditiva) e síndromes, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em caráter de igualdade de condições com os demais.
Art. 3ºCabe aos órgãos do Poder Público desenvolver ações visando assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. A política de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência será feita por meio de Políticas Públicas de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Lazer, Assistência Social, Profissionalização, Trabalho, Transporte, Habitação e outras, assegurando-lhes em todas elas o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, a independência, a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pelas diferenças, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade.
Art. 4ºO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão de caráter deliberativo, consultivo, propositivo, articulador, fiscalizador e permanente, relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos e competências:
I - Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e a sua adequação e desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II - Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência;
III - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV - Acompanhar a elaboração e fiscalizar a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V - Zelar pela efetivação da política descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - Acompanhar o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo recomendação ao representante legal da entidade;
X- Organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais e demais interessados nas questões das pessoas com deficiência;
XI - Convocar, a cada três anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XII - Propor a instituição do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;
XIII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno, para homologação pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 5ºO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo eles:
I – 4 (quatro) membros titulares representantes da sociedade civil, sendo:
a) Dois representantes de pessoas diretamente ligadas as deficiências, indicados ou eleitos, dentre as seguintes deficiências: auditiva; física; intelectual; visual, ou síndromes.
b) Dois representantes de entidades da sociedade civil organizada.
II – 4 (quatro) membros titulares representantes do Poder Público, dos seguintes órgãos municipais, sendo:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Câmara Municipal.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º As entidades não-governamentais apresentarão os nomes dos eleitos em reuniões ou assembléias próprias de cada entidade ou segmento, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para homologação do Executivo Municipal.
§ 3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito dentre seus membros, nos termos do seu regimento interno.
§ 4º Na primeira reunião do CMDPD, os conselheiros elegerão entre seus pares, um presidente em caráter pro tempore, que presidirá o colegiado até a homologação do regimento interno.
§ 5º O regimento interno estabelecerá as normas de eleição do Presidente do Conselho em caráter permanente.
§ 7º Todas e quaisquer decisões que tiverem que ser tomadas pelo CMDPD, serão discutidas e decididas em assembleias próprias do CMDPD.
Art. 6ºO mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 7ºOs membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e empossados em até trinta dias.
Art. 8ºA função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerada e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
DA CONFERÊNCIA
Art. 9ºO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará uma Conferência Municipal a cada três anos, para avaliar e propor atividades e políticas da área, a serem implementadas ou já efetivadas no Município, assegurada sua ampla divulgação.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo CMDPD.
§ 2º A Conferência será composta por delegados representantes das entidades que atuam de e para a pessoa com deficiência no Município e das associações municipais, constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, dos conselhos, do Poder Público Municipal e demais órgãos governamentais existentes no Município.
§ 3º A primeira Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser convocada até o final do segundo ano de vigência do Conselho.
§ 4º Em caso de não convocação por parte do CMDPD no prazo referido no § 1º, a iniciativa poderá ser realizada por representantes da sociedade civil ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
§ 5º A Conferência será organizada por comissão específica formada por representantes do CMDPD e representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual está vinculado, e sua estrutura e funcionamento será definida em regulamento próprio.
Art. 10º Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II - propor diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização.
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 11 Fica criado por esta Lei o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD- destinado a gerar, captar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento de programas e projetos voltados à promoção da autonomia, integração e participação efetiva do deficiente na sociedade.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, de que trata este artigo, será gerido pelo órgão gestor da política dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ouvido o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD - será constituído por:
I - dotações e suplementações que forem consignadas no orçamento anual do Município;
II - repasses de outras instâncias governamentais;
III - dotações, legados, auxílios e contribuições;
IV - resultados financeiros de campanhas coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V - rendas eventuais provenientes de festas, promoções, juros de depósitos e aplicações no mercado financeiro, permitidas em lei, dentre outras fontes.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD - serão depositados em conta bancária específica, a ser movimentada pelo titular do órgão gestor da Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Terra Roxa - PR.
Art. 13 Os recursos do FMDPD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços que visem promover a autonomia, integração e participação efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais;
II - aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como outros insumos necessários ao funcionamento de programas sociais executados pelas entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência;
III - construção, ampliação, reforma aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação de serviços a pessoa com deficiência;
IV - desenvolvimento de fóruns, pesquisas e estudos sobre temas atinentes à pessoa com deficiência, destinados a subsidiar a formulação de diretrizes vinculadas à política municipal da pessoa com deficiência;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, que atuam nos planos, programas e projetos voltados à pessoa com deficiência;
VI - despesas com a administração e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.
§ 1º A aplicação dos recursos financeiros a que se refere o inciso VI deste artigo não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco) por cento do montante disponível no FMDPD, em cada exercício.
§ 2º Farão jus a utilização de recursos do Fundo as entidades governamentais e não-governamentais sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pelo Município, cadastradas e credenciadas pelo CMDPD.
§ 3º O acesso ao Fundo pelas entidades mencionadas no § 2º deste artigo, será por meio de chamamento público e formalização de termo de colaboração ou termos congêneres, firmados com o órgão gestor da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 14 Na hipótese de extinção do Fundo, o saldo da conta bancária específica, mencionada no artigo 2º, § 3º, desta Lei, passará a integrar as contas correntes oficiais do Município.
Art. 15 Ao gestor do Fundo compete:
I - ordenar despesas;
II - assinar cheques;
III - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos;
IV - firmar contratos e termo de colaboração;
V - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Aplicação.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir bens móveis e imóveis necessários à implantação, funcionamento e formação do patrimônio do FMDPD.
Art. 17 As normas sob controle, prestação e tomadas de contas do FMDPD serão objeto de regulamentação, obedecendo-se aos princípios legais constituídos.
Art. 18 O Fundo será regulamentado pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.19 As reuniões plenárias do CMDPDG serão abertas para todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou seus suplentes, nos termos do regimento interno.
Art. 20Caberá ao Poder Executivo Municipal proporcionar ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência todas as condições administrativas que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência adequará seu Regimento Interno ao disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação
Art. 22As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
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