ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Declara de Utilidade Pública Municipal da Associação Amigos do Basquetebol Matinhos, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Amigos do Basquetebol Matinhos - AABM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 57.787.174/0001-63, fundada no ano de 2024.

Parágrafo Único. São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

I - Deixar de apresentar durante (03) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências".

II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;

III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 10 de agosto de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7799B020