ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.590 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Enfrentamento Da Emergência COVID-19; Manutenção Do Depart. Adm. Proj. E Apoio Ao Esporte; Manutenção Do Departamento Odontológico; Manutenção Do Setor De Obras, Transp. E Serv. Gerais; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; PAB FIXO - Informatização De Unidades Básicas De Saúde; Programa Comunidade Quilombolas; Programa De Atenção Básica - PAB FIXO; Programa Qualificação E Incentivo À Org. Da Assist. Farmacêutica; Programa Saúde Da Família - PSF; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Enfrentamento Da Emergência COVID-19; Manutenção Do Depart. Adm. Proj. E Apoio Ao Esporte; Manutenção Do Departamento Odontológico; Manutenção Do Setor De Obras, Transp. E Serv. Gerais; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; PAB FIXO - Informatização De Unidades Básicas De Saúde; Programa Comunidade Quilombolas; Programa De Atenção Básica - PAB FIXO; Programa Qualificação E Incentivo À Org. Da Assist. Farmacêutica; Programa Saúde Da Família - PSF; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.008,00 (Dez mil e oito reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 8,00
07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4055 E 00556 TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 10.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5070 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de Cancelamento por Anulação de Dotação no seguinte Órgão e Unidade orçamentária:
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 8,00
07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4110 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 5.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5130 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 5.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5160 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.095,43 (Trinta e nove mil, noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 39.095,43
08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO
10.301.0005.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5501 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro anteriormente aberto e posteriormente cancelado por Anulação de Dotações viabilizando a compatibilização da execução orçamentária no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 39.095,43
08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO
10.301.0005.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5521 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.047.223,14 (Um milhão, quarenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e catorze centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 48.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2102 PAB FIXO - INFORMATIZAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5382 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 32.400,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2109 PROGRAMA COMUNIDADE QUILOMBOLAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5385 E 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 675.475,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5691 E 01019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 95.420,25
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5692 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 143.674,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5693 E 01019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 20.295,89
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5694 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 31.958,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5697 E 01023 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO ALOCADO NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (COVID-19)
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
|
Conta Receita |
Descrição |
Valor R$ |
|
1.7.1.8.03.1.1.18.00 |
RECEITA PAB FIXO - INFORMATIZAÇÃO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 494 |
48.000,00 |
|
1.7.1.8.03.9.1.03.00 |
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) - RES. Nº 1.666/2020 - 1019 |
819.149,00 |
|
1.7.1.8.99.1.1.99.03 |
AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (LC 173/2020, ART. 5º, I) - AFM 1024 - AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
115.716,14 |
|
1.7.2.8.03.1.1.04.00 |
REC. TRANSF. P. JUDICIÁRIO (SESA RES. 705/2020) - CORONAVÍRUS - COVID-19 (F-1023 - 23.839-2) |
31.958,00 |
|
1.7.2.8.03.1.1.05.00 |
REC. TRANSF. INCENT. FINANC. COMUNIDADES QUILOMBOLAS (F-493 - 23.839-2) |
32.400,00 |
|
Subtotal |
1.047.223,14 |
|
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.189.266,60 (Um milhão, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 81.756,80
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2045 TRANSFERÊNCIAS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4965 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 270.053,26
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5070 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 28.790,31
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5100 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 328.050,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2050 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5319 E 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2051 PROG. QUALIF. E INCENTIVO À ORG. DA ASSIST. FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5365 E 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2051 PROG. QUALIF. E INCENTIVO À ORG. DA ASSIST. FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5372 E 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 15.795,00
08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO
10.301.0005.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5502 E 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 25.438,60
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5895 E 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 100.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
26.782.0015.2076 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS, TRANSP. E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7425 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 306.250,57
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
26.782.0015.2076 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS, TRANSP. E SERV. GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7455 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
|
Conta Receita |
Descrição |
Valor R$ |
|
1.7.1.8.03.1.1.21 |
RECEITA PAB FIXO - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPTAÇÃO PONDERADA - 494 |
298.843,57 |
|
1.7.1.8.03.1.1.22 |
RECEITA PAB FIXO - INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATEGICAS - 494 |
81.756,80 |
|
1.7.1.8.99.02.00 |
AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (LC 173/2020, ART. 5º, II) - AFM 003 |
406.250,57 |
|
1.7.2.8.03.1.1.07 |
REC. TRANSF. INCENT. FINANC. AÇÕES DE QUALIF. DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RES. 615/2019 (F-493) |
29.132,06 |
|
1.7.2.8.03.1.1.08 |
REC. TRANSF. INCENT. ORG. ASSIST. FARMACÊUTICA - RES. 724/2019 (F-493 - 23.839-2) |
2.000,00 |
|
1.7.2.8.03.1.1.09 |
PROGRAMA APSUS - 493 - 23.839-2 |
328.050,00 |
|
1.7.2.8.03.1.1.10 |
PROGRAMA SAÚDE BUCAL - 493 - 23.839-2 |
15.795,00 |
|
2.4.2.8.03.1.1.01 |
REC. TRANSF. INCENT. FINANC. AÇÕES DE QUALIF. DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RES. 615/2019 (F-519) |
25.438,60 |
|
2.4.2.8.03.1.1.05 |
REC. TRANSF. INCENT. ORG. ASSIST. FARMACÊUTICA - RES. 724/2019 (F-519 - 2385540) |
2.000,00 |
|
Subtotal |
1.189.266,60 |
|
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 09 de setembro de 2020
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:779E498E