ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.590 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Enfrentamento Da Emergência COVID-19; Manutenção Do Depart. Adm. Proj. E Apoio Ao Esporte; Manutenção Do Departamento Odontológico; Manutenção Do Setor De Obras, Transp. E Serv. Gerais; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; PAB FIXO - Informatização De Unidades Básicas De Saúde; Programa Comunidade Quilombolas; Programa De Atenção Básica - PAB FIXO; Programa Qualificação E Incentivo À Org. Da Assist. Farmacêutica; Programa Saúde Da Família - PSF; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Enfrentamento Da Emergência COVID-19; Manutenção Do Depart. Adm. Proj. E Apoio Ao Esporte; Manutenção Do Departamento Odontológico; Manutenção Do Setor De Obras, Transp. E Serv. Gerais; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; PAB FIXO - Informatização De Unidades Básicas De Saúde; Programa Comunidade Quilombolas; Programa De Atenção Básica - PAB FIXO; Programa Qualificação E Incentivo À Org. Da Assist. Farmacêutica; Programa Saúde Da Família - PSF; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.008,00 (Dez mil e oito reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 8,00

07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4055 E 00556 TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 10.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5070 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de Cancelamento por Anulação de Dotação no seguinte Órgão e Unidade orçamentária:

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 8,00

07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4110 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 5.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5130 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 5.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

5160 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.095,43 (Trinta e nove mil, noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 39.095,43

08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

10.301.0005.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5501 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro anteriormente aberto e posteriormente cancelado por Anulação de Dotações viabilizando a compatibilização da execução orçamentária no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 39.095,43

08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

10.301.0005.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5521 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.047.223,14 (Um milhão, quarenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e catorze centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 48.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2102 PAB FIXO - INFORMATIZAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5382 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 32.400,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2109 PROGRAMA COMUNIDADE QUILOMBOLAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5385 E 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 675.475,00

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5691 E 01019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 95.420,25

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5692 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 143.674,00

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5693 E 01019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 20.295,89

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5694 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 31.958,00

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5697 E 01023 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO ALOCADO NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (COVID-19)

 

Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

Conta Receita

Descrição

Valor R$

1.7.1.8.03.1.1.18.00

RECEITA PAB FIXO - INFORMATIZAÇÃO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - 494

48.000,00

1.7.1.8.03.9.1.03.00

ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) - RES. Nº 1.666/2020 - 1019

819.149,00

1.7.1.8.99.1.1.99.03

AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (LC 173/2020, ART. 5º, I) - AFM 1024 - AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

115.716,14

1.7.2.8.03.1.1.04.00

REC. TRANSF. P. JUDICIÁRIO (SESA RES. 705/2020) - CORONAVÍRUS - COVID-19 (F-1023 - 23.839-2)

31.958,00

1.7.2.8.03.1.1.05.00

REC. TRANSF. INCENT. FINANC. COMUNIDADES QUILOMBOLAS (F-493 - 23.839-2)

32.400,00

Subtotal

1.047.223,14

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.189.266,60 (Um milhão, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 81.756,80

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2045 TRANSFERÊNCIAS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

4965 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 270.053,26

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5070 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 28.790,31

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5100 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 328.050,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2050 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5319 E 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2051 PROG. QUALIF. E INCENTIVO À ORG. DA ASSIST. FARMACÊUTICA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5365 E 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2051 PROG. QUALIF. E INCENTIVO À ORG. DA ASSIST. FARMACÊUTICA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5372 E 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 15.795,00

08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

10.301.0005.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5502 E 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 25.438,60

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5895 E 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 100.000,00

10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

26.782.0015.2076 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS, TRANSP. E SERV. GERAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

7425 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

 

10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 306.250,57

10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

26.782.0015.2076 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS, TRANSP. E SERV. GERAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7455 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

 

Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

Conta Receita

Descrição

Valor R$

1.7.1.8.03.1.1.21

RECEITA PAB FIXO - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPTAÇÃO PONDERADA - 494

298.843,57

1.7.1.8.03.1.1.22

RECEITA PAB FIXO - INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATEGICAS - 494

81.756,80

1.7.1.8.99.02.00

AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (LC 173/2020, ART. 5º, II) - AFM 003

406.250,57

1.7.2.8.03.1.1.07

REC. TRANSF. INCENT. FINANC. AÇÕES DE QUALIF. DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RES. 615/2019 (F-493)

29.132,06

1.7.2.8.03.1.1.08

REC. TRANSF. INCENT. ORG. ASSIST. FARMACÊUTICA - RES. 724/2019 (F-493 - 23.839-2)

2.000,00

1.7.2.8.03.1.1.09

PROGRAMA APSUS - 493 - 23.839-2

328.050,00

1.7.2.8.03.1.1.10

PROGRAMA SAÚDE BUCAL - 493 - 23.839-2

15.795,00

2.4.2.8.03.1.1.01

REC. TRANSF. INCENT. FINANC. AÇÕES DE QUALIF. DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RES. 615/2019 (F-519)

25.438,60

2.4.2.8.03.1.1.05

REC. TRANSF. INCENT. ORG. ASSIST. FARMACÊUTICA - RES. 724/2019 (F-519 - 2385540)

2.000,00

Subtotal

1.189.266,60

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 09 de setembro de 2020

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:779E498E