ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 972/2023

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 1.031.100,00 (UM MILHÃO E TRINTA E UM MIL CEM REAIS)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.031.100,00 (um milhão e trinta e um mil cem reais)

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO

02.001.04.122.0002.2.300. FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO

 

612 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –

PESSOAL CIVIL R$ 21.200,00

613 - 3.1.90.13.00.00 03000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.800,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

05.001.02.061.0002.2.303. FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO

614 - 3.1.90.13.00.00 03000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.450,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 06.001.04.121.0002.2.304. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUIS.PERM.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

 

615 – 3.1.90.11.00.00 – 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 20.500,00

616 - 3.1.90.13.00.00 – 03000 - Obrigações Patronais - R$ 1.700,00

 

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Administração

07.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Administração

07.001.04.122.0002.2.305 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração

 

630 - 3.1.90.11.00.00 – 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 63.100,00

631 - 3.1.90.13.00.00 – 03000 - Obrigações Patronais - R$ 17.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Finanças

08.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Finanças

08.001.04.123.0002.2.307 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças

 

617 - 3.1.90.11.00.00 – 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 17.000,00

619 – 3.3.90.47.00.00 – 03000 – Obrigações Tributárias e Contributivas – R$ 25.000,00

 

08.001.28.846.0000.2.414 – Amortização de Precatórios

618 – 3.3.90.91.00.00 – 03000 – Sentenças Judiciais - R$ 158.900,00

 

09.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Educação

09.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Educação

09.001.12.361.0005.2.313 – Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental

 

89 - 3.1.90.11.00.00 – 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 300.000,00

620 - 3.1.90.11.00.00 – 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 67.600,00

621 - 3.1.90.13.00.00 – 03000 - Obrigações Patronais - R$ 84.400,00

 

11.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Ação Social , Criança e Adolescente

11.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Ação Social , Criança e Adolescente

11.001.08.244.0007.2.354 – Funcionamento da Secretaria Municipal de Ação Social , Criança, Adolescente e Assuntos da Família.

 

622 - 3.1.90.11.00.00 – 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 54.500,00

623 - 3.1.90.13.00.00 – 03000 - Obrigações Patronais - R$ 12.000,00

 

12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Turismo

12.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Turismo

12.001.04.122.0016.2.372 – Funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura , Esporte e Lazer

 

624 - 3.1.90.11.00.00 – 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 11.000,00

625 - 3.1.90.13.00.00 – 03000 - Obrigações Patronais - R$ 1.500,00

 

13.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

13.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

13.001.04.122.0002.2.375 – Funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

626 - 3.1.90.11.00.00 – 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 21.000,00

627 - 3.1.90.13.00.00 – 03000 - Obrigações Patronais - R$ 2.750,00

 

14.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Transporte e Obras

14.001.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Transporte e Obras

14.001.04.122.0002.2.383 – Gerência de serviços e Aquisição Permanentes da Secretaria Municipal de Transporte e Obras.

 

628 – 3.1.90.11.00.00 - 03000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 121.200,00

629 - 3.1.90.13.00.00 – 03000 - Obrigações Patronais - R$ 23.500,00

 

Total Suplementação: 1.031.100,00

 

Artigo 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta lei , servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na (s) receitas (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1º , inciso II, da lei federal nº 4.320/64:

 

Receita: 1.7.1.1.51.21.03.00000000 Fonte: 1000 R$ 300.000,00

Total de Receita: 300.000,00

 

Artigo 3 º Para atender o disposto no artigo 1º desta lei , servirá como recurso o Superávit Financeiro, verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43 1º § , inciso I, da lei federal nº 4.320/64:

 

Fonte: 1000 - R$ 731.100,00 ( setecentos e trinta e um mil e cem reais ).

 

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação , revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 27 de dezembro de 2023

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:77A41165