ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2020 DE 04 DE MARÇO DE 2020.
A Câmara Municipal de Itaperuçu aprovou e eu HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES Prefeito municipal no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei proíbe a prestadora de serviço de fornecimento de água do município de Itaperuçu-PR, SANEPAR – Empresa de Saneamento do Estado do Paraná, de cobrar a tarifa mínima de consumo, ou de adotar práticas similares nos limites do Município de Itaperuçu-PR.
Art. 2º. Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através da qual, os consumidores pagarão somente pelo consumo real, efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.
Art. 3º. A concessionária prestadora de serviço a que se refere o artigo 1º desta lei fica proibida de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta lei.
Art. 4º. O descumprimento ao previsto nesta lei implicará no ressarcimento, pela concessionária aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de doze por cento ao ano, até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 04 de março de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:77A599CB